23/04/2009 UNAFISCO
Durante a assinatura, na semana passada, de acordo de cooperação técnica entre a RFB (Receita Federal do Brasil) e a PF (Polícia Federal) para ações de prevenção e repressão a crimes penais, tributários e aduaneiros, a secretária da Receita, Auditora-Fiscal Lina Maria Vieira, anunciou que, em breve, o Governo editará um decreto resgatando a autorização de porte de arma ostensivo para Auditores-Fiscais durante operações de combate ao contrabando. Recentemente, os Auditores da RFB, que possuem o porte autorizado desde 1964, foram proibidos de exibir armas em público mesmo em operações fiscais, o que configura o porte ostensivo. As informações foram divulgadas pelo jornal Gazeta Mercantil. Na matéria, a secretária defendeu que os Auditores-Fiscais não devem ficar sem proteção no combate ao crime organizado e ressaltou que está apenas seguindo o procedimento adotado para outros órgãos. Desde a edição do Decreto 6.715 de 29 de dezembro de 2008, quando inexplicavelmente os Auditores-Fiscais foram proibidos de portar armas de forma ostensiva, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) vem trabalhando para a solução do problema junto à Administração da RFB e junto a outros setores do Governo Federal. Para a Diretoria, o uso ostensivo de arma nas operações tem a função de inibir uma reação dos criminosos e, ao mesmo tempo, aumentar as chances de defesa dos Auditores em caso de ataques à sua integridade física, como já aconteceu em episódios recentes. “O Auditor-Fiscal não pode mais ficar sujeito a esta regra (que proíbe o porte ostensivo) porque lida com todo o tipo de gente nas ações de repressão. É a sua vida que está em risco”, afirma o diretor-secretário do Unafisco, Ricardo Skaf. Este mês, os Auditores foram surpreendidos com a edição do Decreto 6817/2009, publicado dia 8 de abril, no Diário Oficial da União, que recuperou o porte de arma ostensivo apenas para servidores do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e do Instituto Chico Mendes, negligenciando a segurança dos Auditores-Fiscais. Em função disso, a DEN está programando a suspensão dos trabalhos de repressão realizados pelos Auditores-Fiscais em um ato de protesto. “Se o decreto que autoriza o porte ostensivo aos Auditores-Fiscais sair antes do ato, será melhor porque evitará um desgaste desnecessário”, avalia Ricardo Skaf. “Esperamos também que o decreto que está sendo preparado pelo Governo restaure o porte ostensivo em todas as ações de repressão, sejam em operações conjuntas ou não”, conclui. A DEN entende que a Administração da Receita Federal não pode se omitir. A declaração da secretária ao jornal já demonstra que a ação da direção do Sindicato está surtindo efeito. O trabalho para o resgate de mais esta prerrogativa legal somente será completo com um novo decreto que resolva satisfatoriamente o problema. Até lá, a DEN continuará agindo para que a segurança dos Auditores-Fiscais seja priorizada pela Administração da RFB e pelo Governo Federal. Parceria O acordo de cooperação técnica entre a RFB e a PF, assinado pela secretária na semana passada, estabelece obrigações e “procedimentos técnicos” para ambos os órgãos no cumprimento de metas que serão estabelecidas. Segundo Lina Vieira, o acordo resultará em "maior eficiência" no trabalho de cada órgão. A secretária garantiu também que o sigilo fiscal dos contribuintes está preservado. "A Receita não poderá disponibilizar informações protegidas pelo sigilo, exceto nos casos em que a legislação permitir", informou, por meio de sua assessoria. Na entrevista ao jornal Gazeta Mercantil, a secretária divulgou que o volume de apreensões de mercadorias contrabandeadas em todo o país teve um aumento de 22%. Em janeiro e fevereiro, a RFB apreendeu R$ 203 milhões em bens contrabandeados, enquanto que no mesmo período do ano passado foram R$ 166 milhões.