20/05/2009 ANFIP
José Antônio Dias Toffoli, ministro de Estado da Advocacia-Geral da União (AGU), deu início ao Painel “O Auditor-Fiscal: Valorização e Essencialidade na Administração Tributária” destacando as alterações trazidas com a Emenda (EC) nº 42, promulgada em dezembro de 2003, para a carreira de Administração Tributária, inserindo-a no texto constitucional como atividade essencial do Estado, e a importância de se chegar a um texto da Lei Orgânica do Fisco para que a carreira seja ainda mais valorizada.
A partir da Emenda 42, segundo Toffoli, surgiu um novo paradigma de atuação da atividade de arrecadação, essencial no sentido de garantir as políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal de 1988. Para o ministro, o Estado deve ter uma máquina de arrecadação eficiente e autônoma, respeitando os direitos de liberdade e de igualdade.
A questão da autonomia destaca-se como uma nova premissa da arrecadação tributária, ligada à idéia de valorização das carreiras. “Muito mais do que ter uma autonomia colocada na Constituição Federal, uma instituição se faz grande pela sua competência, pelo seu mérito, pela sua atividade, pela sua excelência do trabalho”, defendeu Toffoli. Essa autonomia, segundo ele, acaba acontecendo na prática.
Durante a palestra, o ministro disse ainda que a sociedade deve entender que a função da arrecadação de impostos é uma função ligada à defesa do cidadão. “É necessário que as pessoas compreendam que essa atividade garante que os direitos individuais sejam efetivamente concretizados, e também que as políticas públicas sejam implementadas”, afirmou.
Sobre as formas de valorização da carreira, com a mudança na CF/88, a partir da Emenda 42, o ministro lembrou a importância de se pensar nas condições concretas de uma Lei Orgânica que englobe os direitos e as prerrogativas da atividade da Auditoria Fiscal. Segundo ele, é necessário que a ótica dessas garantias e desses direitos não seja na ótica de privilégios. Toffoli acredita ainda que, com uma Lei Orgânica que garanta a atividade dos auditores-fiscais com firmeza, isso vai, na prática, significar autonomia.