A FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital e os Sindicatos a ela filiados, através dos Delegados presentes no XVII CONAFISCO - Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital, realizado nos dias 28 de novembro a 1º de dezembro de 2016, na cidade de Belém/PA, aprovou em sua plenária a seguinte manifestação:

A grave crise fiscal torna necessária a adoção de medidas que visem à reversão do quadro, mas não antes da sociedade brasileira conhecer cada uma das propostas apresentadas, seus impactos e as alternativas possíveis.

O Congresso Nacional, sem um diálogo mais amplo acerca do tema, acelera a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (Senado Federal), ignorando a discussão de outras medidas mais eficientes e eficazes que poderiam ser adotadas.

Os esforços se direcionam na diminuição dos precários serviços públicos, que já padecem diante da falta de funcionários e estrutura, sem qualquer preocupação com os retrocessos que virão com a aprovação da PEC 55/2016, que destruirá o Estado Social consagrado na Constituição Federal de 1988.

A aprovação do Novo Regime Fiscal - que congela por vinte anos os gastos públicos - trará um prejuízo colossal a todos os cidadãos brasileiros, em especial aos mais necessitados, haja visto que o Estado não terá condições de atender à crescente demanda de serviços públicos. Todos os recursos adicionais serão destinados às amortizações e ao pagamento da dívida pública, ou seja, interesses das instituições financeiras sobrepondo-se às necessidades da população brasileira.

Dentre as medidas que poderiam substituir o novo regime fiscal, apontam-se:

 

Aprovação da PEC 186/2007;

Auditoria da Dívida Pública;

Instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas;

Tributação de aeronaves e embarcações;