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11/01/2017 Fenafisco

Congresso Nacional: Restaure a Previdência Social e barre esta reforma!

No dia 13/05, foi editada a Medida Provisória n° 726 que transformou o Ministério do Trabalho e Previdência Social em Ministério do Trabalho, fazendo com que a pauta Previdência Social fosse esfacelada entre o Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Ao contrário do que muitos pensaram, esse desmanche da Previdência Social não foi um equívoco, mas uma estratégia diante das prioridades econômicas deste Governo. Criou-se uma cisão entre a gestão previdenciária, que foi transferida para o Ministério da Fazenda (PREVIC, DATAPREV, Conselhos) e a prestação dos serviços (INSS). E, nessa mudança, sutilmente, o qualificador "Social" foi excluído do nome da DATAPREV, que passou de Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social para Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, e do Conselho Nacional de Previdência Social, que agora é o Conselho Nacional de Previdência.

Fica evidente, portanto, que o tratamento a ser dado a Previdência será meramente econômico, já que o Ministério da Fazenda, por essência, demonstra se preocupar somente com cifras e, por opção de modelo econômico, pauta-se em atender primordialmente aos interesses de investidores.

Diante disso, a prestação de serviço previdenciário passa a ser um detalhe, uma carteira de serviços planejada e fiscalizada por um órgão estratégico ligado ao Ministério da Fazenda e totalmente desvinculado da execução. Assim, o atendimento ao público não necessariamente precisa ser oferecido pelo próprio Governo, pode se tornar uma concessão a iniciativa privada, como acontece com os serviços prestados por algumas prefeituras e governos estaduais nos quais os quadros de pessoal foram enxugados e as carreiras perderam importância perante aos Governos e à sociedade.

Por isso, o INSS foi transferido para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário numa perspectiva de se tornar um prestador de serviço genérico que, certamente, terá seu papel paulatinamente substituído pelo aumento da participação da iniciativa privada no Estado Brasileiro. Nesse contexto, a Autarquia Previdenciária passa a ser dispensável e sua missão já não pode ser garantir proteção ao trabalhador e a sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social.

O pior dessas mudanças é o caráter autoritário e unilateral. Em nenhum momento o INSS ou as entidades de representação de servidores foram convidados a debater as mudanças ou minimamente informar sobre a situação atual do órgão.

Sob a justificativa de organização das contas e necessidade de garantir um sistema previdenciário sustentável, novas medidas já estão sendo anunciadas e, se não houver uma forte mobilização social, seremos surpreendidos com uma reforma da Previdência que, entre os pontos mais perversos, aumenta a idade para acesso aos benefícios de aposentadoria para todos os trabalhadores e desvincula os benefícios do salário mínimo. Isso mesmo, alguns defendem que um trabalhador após sua aposentadoria pode sobreviver com renda inferior a um salário mínimo!

O debate sobre a Previdência merece muita atenção e responsabilidade. Não é à custa do suor dos trabalhadores e do sofrimento de aposentados e pensionistas que o Governo precisa estabilizar suas contas.

#PrevidênciaDoPovoBrasileiro