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15/02/2017 Imprensa Fisco-RS

Reunião com Lara trata sobre benefícios fiscais

Os presidentes do Sindifisco-RS, Celso Malhani e da Afisvec, Abel Ferreira, acompanhados do vice-presidente, Altemir Feltrin, e dos diretores Vicente Buzzatti e Christian Azevedo, participaram nesta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa do RS, de audiência pública com o deputado Luis Augusto Lara (PTB), presidente da Comissão de Finanças.

O parlamentar informou que possui onze assinaturas de apoio para a CPI e que está com dificuldades para conseguir as 8 que faltam para instaurar a Comissão. O objetivo, segundo Lara, é investigar os benefícios fiscais oferecidos por diversos governos para empresas que atuam no Rio Grande do Sul.

"É um problema de Estado, pois vários partidos que já foram governo se negam a apoiar a criação da CPI", disse o deputado. Ele informa que R$ 9 bilhões por ano são concedidos em benefícios fiscais. Conforme Lara, a investigação pode apontar a existência de situações irregulares.

Ele sugeriu a formação de uma comissão de entidades para coletar assinaturas diretamente com os deputados que ainda não assinaram a petição.

Confira, abaixo, o pronunciamento do presidente do Sindifisco-RS.

Para o presidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani, os Auditores-Fiscais da Receita Estadual são plenamente favoráveis à transparência em relação aos benefícios fiscais. Como exemplo, informou que, anualmente, a Receita Estadual divulga demonstrativo detalhado acerca dos benefícios fiscais concedidos no RS, que está disponível para toda sociedade no site da Secretaria da Fazenda, tendo repassado às mãos do deputado um volume impresso do referido demonstrativo.

Malhani esclareceu que, hoje, a legislação não permite que se divulguem informações específicas por contribuinte beneficiado, pois isso feriria o princípio do sigilo das informações econômicas e fiscais expressos no art. 198 do Código Tributário Nacional.
"Nós estamos trabalhando intensamente para que seja inserida exceção no art. 198 do CTN, para excluir os benefícios fiscais da obrigatoriedade do sigilo por parte do Fisco. Com esse propósito, conseguimos incluir no Planejamento Estratégico da Fenafisco o apoio para a tramitação célere e aprovação do PLP 280/16, Projeto de Lei específico retratando a matéria junto ao Congresso Nacional", afirmou Celso Malhani, que também é diretor da Federação Nacional dos Sindicatos dos Fiscos Estaduais e Distrital.

O presidente do Sindifisco-RS deixou claro, na ocasião, que, em vista disso, a criação de CPI para revisão dos benefícios fiscais, em que pese ter um propósito benéfico à sociedade, pouco efeito prático terá como solução à grave crise financeira pela qual passa o Estado. Além da necessidade de alteração da legislação federal, via CTN, o contexto de guerra fiscal e grave crise econômica vivida pelos estados brasileiros são limitadores relevantes a qualquer tentativa de redução drástica nos incentivos fiscais.

Como alternativa, Celso Malhani informou que o Sindifisco-RS vem trabalhando num conjunto de propostas para combater a crise financeira do Estado, que, juntas, somam mais de R$ 5 bilhões anuais em recursos, suficientes para cobrir com folga os déficits projetados pelo governo. "Convidamos a todos os deputados e as entidades representativas dos servidores públicos estaduais para conhecerem nossas propostas. São alternativas factíveis e, eu diria até, conservadoras, que focam as soluções pelo lado da Receita Estadual. Estamos abertos ao debate sério e responsável."