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26/04/2017 Imprensa Sindifisco-RS

Lei Orgânica do Fisco-RS completa sete anos

A Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat), LC 13.452/2010, está de aniversário. Assinada em 26 de abril de 2010, a lei dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Rio Grande do Sul completa sete anos em 2017.

Carente de atenção pelo governo, que deixa de cumprir dispositivos que consolidam a atividade e conferem à carreira de Estado da Administração Tributária tratamento devido a todas as carreiras de Estado do RS, a Loat aguarda regulamentação. Parceiros da sociedade gaúcha no enfrentamento da crise, os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do RS, com total dedicação, têm atuado no enfrentamento da crise financeira do Estado. No comparativo com os estados que mais arrecadam ICMS no país, a categoria tem alcançado resultados de destaque no crescimento de arrecadação.

Em meio a um momento político do país no qual os trabalhadores, em especial do serviço público, estão sendo duramente atacados por todos os níveis de governo - que encaminham reformas que nada reformam e desmontam estruturas de garantia de condições de trabalho e prestação de serviços à sociedade, tais como as nominadas reformas da Previdência e trabalhista, o Projeto de Lei Complementar 343/17, que trata do ajuste fiscal dos estados ditos endividados com a União, o projeto de lei do Senado que reforma em parte o Código Tributário Nacional, que entre outras coisas extermina a autonomia dos auditores-fiscais - é que nossa Lei Orgânica resiste e completa seu sétimo aniversário.

Persistem lacunas quanto à implementação de diversas condições para pleno exercício das atribuições que precisam ser preenchidas.

Parabéns a toda a sociedade gaúcha que recebeu de seus representantes a Lei Orgânica da Administração Tributária! Parabéns aos colegas Auditores-Fiscais da Receita Estadual, que têm atuado permanentemente com resultados positivos e crescentes na busca dos recursos para atendimento das demandas da sociedade gaúcha!

Confira o documento aqui.