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29/08/2017 Agência Senado

Comissão Mista da Lei Kandir realiza audiência pública nesta quarta

A Comissão Mista Especial da Lei Kandir realiza, nesta quarta-feira (30), às 14h30, audiência pública sobre o tema. Foram convidados para a audiência o consultor do Senado Josué Pellegrini; o consultor da Câmara dos Deputados Murilo Rodrigues da Cunha Soares e o presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa), Eduardo José Monteiro da Costa.

Os ressarcimentos da Lei Kandir correspondem a uma das 5 Receitas apresentadas pelo Sindifisco-RS para o Estado sair da crise. Acesse aqui e saiba mais.

A Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados. A comissão mista, criada no mês de maio, tem como objetivo definir um modelo de ressarcimento aos estados pelas perdas do ICMS e decidir como o governo federal vai pagar as dívidas acumuladas.

O senador Wellington Fagundes (PR-MT), que propôs a criação da comissão mista, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso tem até 30 de novembro deste ano para editar uma lei complementar regulamentando os repasses da União para estados e Distrito Federal para compensá-los por perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações.