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28/09/2017 Imprensa Sindifisco-RS

Fórum debate Administração Tributária em Porto Alegre

Com as participações de autoridades e convidados, o III Fórum Administração Tributária em Debate, realizado no dia 21 na Assembleia Legislativa do RS, debateu, entre outros temas, a reforma tributária, a Administração Tributária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Abrindo o evento, promovido pelo Sindifisco-RS e pela Afisvec, o presidente do Sindicato dos auditores-fiscais da Receita Estadual, Celso Malhani, saudou os integrantes da mesa de abertura, os auditores-fiscais e demais integrantes da plateia. Ao lado do presidente do Sindifisco-RS, formaram a mesa de abertura o presidente da Afisvec, Abel Ferreira, o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, homenageado no evento com a medalha da 54ª Legislatura da Assembleia Legislativa do RS, o deputado federal Carlos Gomes, o secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins, e Juliana Coelho de Lavgne, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado.

Celso Malhani salientou a importância “de caminhar em direção à justiça fiscal” como fator determinante para que a reforma tributária tenha reflexos positivos para os trabalhadores assalariados no Brasil. À frente da campanha 5 Receitas, que os auditores-fiscais da Receita Estadual, através do Sindifisco-RS, têm divulgado para ajudar o Estado a superar a crise, o presidente do Sindifisco-RS enfatizou a necessidade de fortalecer o órgão responsável pela Administração Tributária do Estado. “Nós somos de opinião que é preciso investir na Receita para que esta possa, uma vez munida com o quadro de pessoal em quantidade adequada e adequadamente qualificado, equipado e valorizado, exercer seu múnus em favor da sociedade gaúcha, buscando, através da adoção de técnicas modernas e atualizadas, o tributo que a ela (sociedade) pertence para financiamento de suas justas demandas”, afirmou. Malhani também reforçou a mensagem da campanha, que aponta que somente os cortes de gastos não são suficientes para reverter a situação do Estado. “No caminho da solução, pouco adianta somente cortar gastos ao extremo, correndo-se o risco de cortar o suprimento de oxigênio dos serviços públicos e da economia, ao nível de impossibilitar a respiração”, alertou. Conforme o presidente, a atual estratégia do governo gaúcho pode asfixiar o Estado. “O Rio Grande pode e precisa buscar a solução de cabeça erguida e reclamar no bojo desta negociação o crédito, que é da sociedade gaúcha, constituído pelos efeitos da Lei Kandir. Sem isso, qualquer negociação que aumente em progressão geométrica o grau de comprometimento das finanças do Estado só fará, cada vez mais, no futuro, ceifar as energias e o sangue de nossa gente”, concluiu.

Painéis

O primeiro painel do Fórum contou com as participações do ex-governador Germano Rigotto (PMDB) e do auditor-fiscal Giovanni Padilha. Rigotto apresentou uma análise sobre a proposta de reforma tributária do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR).  Segundo Rigotto, a proposta de Hauly acaba com o imposto estadual e cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal. Na opinião do ex-governador, o atual ICMS precisa ser mudado, mas as mudanças precisam ser adequadas às necessidades da população e interesses do Estado. Uma das críticas de Rigotto ao atual imposto está relacionada à guerra fiscal entre os estados que lutam entre si para atrair investimentos privados. “A guerra fiscal abre espaço para a corrupção”, sentenciou.

Apresentando a proposta da Receita Estadual, que cria o ICMS-Personalizado, o auditor-fiscal Giovanni Padilha salientou que o novo imposto é moderno, eficiente e equitativo. A modernização apontada pelo CMS-P prevê a redução do número de isenções e de alíquotas, a eliminação de restrições para compensação e a agilização das devoluções aos exportadores.

Entre as vantagens do ICMS-P, Padilha destaca a maior potencialidade arrecadatória, que estimula as atividades produtivas e exportadoras, aumentando a competitividade entre as empresas e o bem-estar social; a progressividade na cobrança do imposto, proporcionando maior redistribuição de recursos e equidade; a simplicidade, que permite redução de custos, transparência e eficácia operacional; além da redução da vulnerabilidade da arrecadação. 

No início da tarde, o painel que tratou sobre a imunidade constitucional na exportação de produtos primários e semi-elaborados (Lei Kandir), teve a participação do advogado geral de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Junior, e do coordenador da Procuradoria Fiscal do Estado do RS, Ernesto Toniolo. A mesa foi presidida pelo auditor-fiscal e professor da Ufrgs Eugênio Lagemann.

Onofre criticou o fato de os estados brasileiros não terem autonomia, dependendo de Brasília para a maioria das decisões. “A tecno-burocracia brasileira sequer ouve os governadores, os Estados não são representados e a União acaba fazendo o que quer”, enfatiza. O advogado geral explicou que os estados que mais perderam com a Lei Kandir foram RS e MG, sendo que Minas, até 2016, teve perdas de 135 bilhões.

Toniolo apontou a falta de regulamentação sobre as compensações da Lei Kandir. O palestrante informa que está em aguardo uma Lei Complementar para que isso ocorra. “Digamos que essa lei não venha, então nesse caso o Tribunal de Contas da União vai arbitrar valores. Logo, me parece que a União não tem interesse em regulamentar a situação”.

No intervalo entre os painéis, o presidente da Febrafite, Roberto Kupski foi agraciado com a medalha da 54ª Legislatura da Assembleia Legislativa. A medalha foi entregue em homenagem e reconhecimento ao trabalho realizado por Kupski em prol da Administração Tributária em níveis estadual e nacional.

O painel 5, coordenado pelo contador-geral da Cage, Álvaro Fakredin, abordou as funções constitucionais do Estado e a administração tributária. O primeiro palestrante do painel foi o professor de Direito Tributário da USP Humberto Ávila, que ressaltou que MG e RS eram, inicialmente, compensados pela União, mas que hoje essa compensação quase não existe. “Temos a seguinte situação: mesmo que não haja direito e uma das partes exerce o direito perante a outra, esse direito passa a existir”, disse. O desembargador do Tribunal de Justiça do RS Francisco Moesch enfatizou a importância da valorização dos direitos. “Temos que valorizar o direito de ontem, que já foi, o de amanhã e o direito ideal que existe na mente dos homens. Temos que valorizar os princípios que nos polarizam para uma decisão”.

O último painel do evento debateu os reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Administração Tributária. A mesa foi coordenada pelo auditor-fiscal Roberto Camargo. Os palestrantes foram o professor de Direito Financeiro da USP Heleno Torres e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do RS Pedro Henrique Poli, que destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi transformadora e que a atividade de Administração Tributária é essencial ao Estado. “Se dizia que a Lei de Responsabilidade Fiscal era difícil de ser implementada, havia ceticismo. Hoje eu vejo que essa lei colou, mas existe uma parte importante que ainda precisa ser expandida pois o artigo 67 da lei ainda não colou”, salientou.

Heleno Torres destacou aspectos acerca do Simples, que, segundo ele, trouxe problemas à economia nacional. “Todos no setor privado querem uma ilha fiscal de incentivos do simples. E digo mais: o Simples destruiu a economia brasileira, ele era para ser destinado ao pequeno, no entanto todos se apropriam dele”. Com relação ao endividamento dos Estado, Torres acredita que a culpa está na estrutura de controle e que é importante fazer uma revisão destes procedimentos. “A Lei de Responsabilidade Fiscal tem o papel de transparência e contenção”, finalizou.

Leia a entrevista que o presidente Celso Malhani concedeu ao jornal Correio do Povo na edição do dia 22 de setembro. Clique aqui.