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01/12/2017

Justiça determina suspensão de propaganda da reforma da Previdência

A ação ajuizada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) - 1016921-41.2017.4.01.3400 - foi deferida pela Justiça Federal, que mandou tirar do ar a propaganda do governo federal.

Leia abaixo a decisão ou acesse aqui a íntegra do processo.

Decisão

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar a imediata suspensão de todos os anúncios da campanha de "Combate aos Privilégios" do Governo Federal da Reforma da Previdência nas diversas mídias e suportes em que vêm sendo publicadas as ações de comunicação, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Intime-se a parte ré, com urgência, conferindo à presente decisão força de mandado.
Intime-se a parte autora para aditar a inicial, nos termos do artigo 303, 1º, do CPC.
Cumpra-se.

Brasília-DF, 29 de novembro de 2017.

Rosimayre Gonçalves de Carvalho
Juíza Federal,
em substituição na 14ª Vara/SJDF
 

Presidente da Fenafisco anuncia vitória na Justiça e chama para greve

Em vídeo gravado nesta quinta-feira (30), o presidente da Federação, Charles Alcântara, anuncia a decisão da juíza Rosimayre Conçalves de Carvalho, da 14ª Vara/SJDF, e conclama os servidores públicos para que participem da greve geral marcada para o dia 5 de dezembro.

"É uma vitória parcial, nós temos que derrotar o governo, em definitivo, no dia cinco de dezembro, parando o país". Confira o pronunciamento neste vídeo.