Representado pelo vice-presidente Altemir Feltrin, o Sindifisco-RS acompanhou, nesta segunda-feira (14/7), no Palácio Piratini, ato do governador Eduardo Leite que assinou o decreto que institui o programa de transação tributária Acordo Gaúcho.  A iniciativa do governo prevê a negociação de dívidas fiscais vencidas com condições facilitadas de pagamento e contempla débitos de pequeno valor, relevante controvérsia jurídica e os considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A normativa regulamenta a lei nº 16.241/2024, que foi proposta pelo deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida e aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa.

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neve Pereira, afirmou que o Acordo Gaúcho deverá cumprir uma função socioeconômica muito importante. Ele salientou que o programa “oferece a oportunidade para empresas e pessoas físicas regularizarem seus débitos com o fisco a partir de condições facilitadas e, ao mesmo tempo, beneficia o setor produtivo e o caixa do Estado, que gerará novas receitas para aplicação em políticas públicas essenciais”.