26/09/2025
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Nota Pública | Entidades fiscais pedem rejeição das Emendas 523 e 524 ao PLP 108/2024

Fachada do Congresso Nacional, em Brasília Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

As entidades representativas das administrações tributárias divulgam nota pública manifestando posição contrária às Emendas 523 e 524 propostas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, em análise no Senado Federal. No documento, as entidades alertam que as propostas colocam em risco a segurança jurídica, a valorização do concurso público e a credibilidade da reforma tributária. Confira a íntegra, aqui ou na imagem abaixo.