A Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa deve começar a tramitar já nesta semana.

- Há três textos a serem discutidos e aprovados: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei complementar (PLP).

- A PEC precisa primeiro ser chancelada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá decidir sobre a admissibilidade da proposta, que será relatada pelo presidente do Grupo de Trabalho, Pedro Paulo (PSD-RJ). Sem definição do cronograma de votação.

- Depois, será criada uma comissão especial para a reforma administrativa. Será nessa mesma comissão que, provavelmente, o PL e o PLP deverão ser analisados antes de seguir ao plenário.

- O PL precisa de maioria simples

- O PLP precisa de maioria absoluta, que é de 257 votos, em dois turnos.

- A PEC (mudança na Constituição), precisa de ⅗ dos votos para passar, ou seja, 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

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