A recente entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, responsável pela reforma tributária sobre o consumo, já provoca mudanças relevantes no contexto contratual das empresas brasileiras. Embora a implementação do novo sistema seja gradual, com previsão de conclusão até 2033, os efeitos econômicos e jurídicos das alterações demandam ações imediatas no ambiente corporativo, especialmente no que se refere à renegociação de contratos e à redefinição de estratégias de precificação.

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