A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) trecho da lei 15.270/2025 que exige a aprovação, até o final de 2025, da distribuição de lucros e dividendos para a isenção dos valores. A entidade também contesta os dispositivos que estabelecem a tributação mensal e anual das faixas de alta renda.

As regras fazem parte da lei que ampliou a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e que impôs uma tributação mínima aos mais ricos. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de novembro.

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