A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que trata da Reforma Administrativa e está em tramitação no Congresso Nacional, representa uma ameaça aos direitos dos auditores-fiscais e de todo o conjunto dos servidores públicos. Formulada sob influência de setores empresariais e financeiros defensores da redução do Estado, a medida altera pilares estruturantes do serviço público e, como consequência, compromete a viabilidade das políticas públicas constitucionais.

Ao flexibilizar vínculos, reduzir garantias e estimular formas precárias de contratação, o texto cria condições para a desorganização das carreiras de Estado, o enfraquecimento das políticas públicas existentes e a dificuldade de implementação de novos projetos.

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