A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 representou o passo mais significativo das últimas décadas na reestruturação do sistema tributário brasileiro, com foco especial na tributação sobre o consumo.

A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição a um emaranhado de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, promete simplificação e transparência. Com efeito, para além da tributação doméstica, a reforma reverbera de forma profunda no Direito Aduaneiro, um campo que agora ganha contornos constitucionais e caminha para uma necessária modernização legislativa.

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