O sistema tributário brasileiro foi alterado substancialmente com a aprovação da EC 132, de 20 de dezembro de 2023 (reforma tributária do consumo), tendo como objetivos a simplificação, redução do contencioso fiscal, neutralidade, transparência e fim da cumulatividade e guerra fiscal.

Com isso, determinou-se a instituição do IVA - Imposto sobre Valor Agregado dual, com a criação do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços e também o IS - Imposto Seletivo e a extinção dos tributos: ICMS, ISSQN; e a redução da incidência do IPI.

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