O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu vedar a aplicação de novas leis sobre os chamados “penduricalhos” acima do teto constitucional do funcionalismo público, de R$ 46,3 mil. Também proibiu que sejam reconhecidas novas parcelas referentes a direitos pretéritos (retroativos) que não foram pagas até o início de fevereiro.

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