A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, seguida pela regulamentação por meio da Lei Complementar 214/2025, representa um dos mais significativos marcos na história do sistema fiscal brasileiro, inaugurando uma era de profundas transformações na tributação sobre o consumo. Nesse cenário de reconfiguração sistêmica, o setor imobiliário, por suas características intrínsecas, mereceu uma atenção especial do legislador, originando o Regime Específico para Operações com Bens Imóveis.

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