A reforma da tributação sobre o consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu mudanças profundas no sistema tributário brasileiro que vão além da substituição de tributos.

Entre as inovações previstas, o cashback tributário merece destaque: trata-se de mecanismo pelo qual famílias de baixa renda recebem de volta parcela de IBS e CBS incidentes sobre o consumo, com o objetivo de corrigir a regressividade histórica da tributação indireta. Sua execução em escala nacional exige, contudo, planejamento, coordenação federativa e infraestrutura técnica ainda em construção no país.

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