A reforma tributária do consumo definiu tratamento diferenciado para alimentos no novo sistema de IBS e CBS. A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, determinou a criação da cesta básica nacional com redução a zero das alíquotas desses tributos, e a Lei Complementar nº 214, de 2025, listou os produtos beneficiados nos anexos da regulamentação.

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