O cumprimento dos requisitos criados pela Receita Federal Brasil (RFB) no âmbito  do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) deixou de ser suficiente para que importadores e exportadores tenham direito aos principais benefícios do programa. O pagamento diferido de tributos e a dispensa de submissão de declarações à seleção para canais de conferência aduaneira não automatizados são exclusivos para uma nova modalidade, OEA-C Referência, que está vinculada a outros programas de conformidade. 

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