Por 5 votos a 1, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas pela Petrobras a empregados a título de abono por adesão a um Plano de Cargos e Remuneração (PCR) em 2020. No mesmo processo, por unanimidade, o colegiado manteve a incidência dos tributos sobre prêmios por desempenho e compensações a ex-dirigentes pelo período no qual ficam impedidos de exercer atividades profissionais em outras empresas. De acordo com documento público da empresa, o valor do processo é de R$ 1,2 bilhão.

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