A recente decisão da Justiça Federal que suspendeu a retenção do imposto sobre lucros e dividendos para uma empresa submetida ao lucro real deve ser lida como muito mais do que uma liminar tributária isolada. Ela é o primeiro sinal concreto de que a nova tributação dos dividendos nasce sob tensão constitucional, econômica e institucional. O ponto central não está apenas na discussão sobre a incidência de um adicional sobre distribuições superiores a determinado patamar. O que está em jogo é a tentativa do Estado brasileiro de reorganizar, por meio da norma tributária, a própria lógica de remuneração do capital, distribuição de resultados, planejamento societário e previsibilidade financeira das empresas.

 

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