Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (21) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 16.547 - que estabelece as diretrizes para o exercício econômico-financeiro de 2027. O texto traz um importante avanço para os servidores públicos estaduais ao prever a inclusão de dotação orçamentária específica para o pagamento das diferenças retroativas decorrentes do reestabelecimento da contagem do tempo de serviço assegurado pela Lei Complementar Federal nº 226/2026.

A previsão foi incluída por meio da Emenda nº 13, aprovada pela Assembleia Legislativa durante a tramitação da LDO. A medida representa mais uma conquista na implementação da chamada “Lei do Descongela", criando as condições orçamentárias para que o Estado efetue, ao longo de 2027, o pagamento dos valores devidos aos servidores alcançados pela legislação.

O artigo 15 da LDO determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá discriminar, em programação específica, as dotações destinadas ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes do reestabelecimento da contagem do tempo de serviço público.

Além disso, o artigo 69 autoriza expressamente o pagamento das diferenças relativas a anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, decorrentes da retomada da contagem do tempo de serviço compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 226/2026.

A inclusão desses dispositivos na LDO representa um passo decisivo para a efetivação desse direito. Embora a lei não realize o pagamento, ela garante a previsão orçamentária necessária para que os recursos sejam contemplados na LOA de 2027, condição indispensável para a quitação dos valores retroativos.

O Sindifisco-RS seguirá acompanhando a elaboração da LOA e as medidas administrativas necessárias para que esse direito seja efetivamente implementado e os pagamentos ocorram durante o exercício de 2027.