Declarar corretamente a natureza dos produtos e serviços digitais é uma medida essencial para que empresas de infoprodução evitem autuações da Receita Federal, segundo o advogado especialista em Direito Tributário e sócio-fundador do Sadi Morishita Advogados, Maurício Morishita. O enquadramento tributário depende da atividade efetivamente oferecida ao consumidor. A diferença entre as atividades deste setor que são isentas e as que devem recolher impostos têm chamado a atenção no meio jurídico e resultado em autuações da Receita Federal.

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