O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um tributo de competência estadual e distrital, nos termos do art. 155, II, da Constituição Federal e cuja arrecadação, regra geral, é do Estado de origem da operação de circulação.

 

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