O Tribunal de Contas da União (TCU) designou, em sessão ordinária do Plenário realizada em 2 de setembro de 2026, o ministro Jorge Oliveira como relator de uma fiscalização para avaliar os impactos da reforma tributária nos contratos de obras públicas e no BDI (Benefício e Despesas Indiretas — taxa que compõe o preço final de uma obra para cobrir custos indiretos e lucro). A decisão, fundamentada na Ata nº 34/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU), integra um conjunto de deliberações que incluem auditorias no setor de saúde, normas para o Sistema S e condenações por fraudes previdenciárias e administrativas.

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