Importante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.258.742, com repercussão geral reconhecida no Tema nº 1.258, autorizou o direito ao crédito do ICMS com relação às aquisições de combustíveis e querosene de aviação destinados à operação de venda interestadual sem incidência do imposto, nos termos do artigo 3º, III, da Lei Complementar nº 87/96, quebrando um paradigma sustentado na exigência de estorno do crédito sobre operações de aquisição de mercadorias vendidas sem incidência do imposto estadual.

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