05/11/2026
Consultor Jurídico (ConJur)
ConJur | Deputada apresenta PEC para adiar cobranças da reforma tributária para 2028
A deputada federal Any Ortiz (PP-RS) apresentou uma proposta de emenda à Constituição que visa prorrogar para 2027 o período de adaptação à reforma tributária e, consequentemente, para 2028 a cobrança definitiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, o “Imposto do Pecado”.
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