Analisando pelo lado da administração tributária (AT), ela não trará nenhum benefício e poderá piorar as finanças do Estado.

A AT consta de forma explícita na Constituição Federal como essencial ao funcionamento do Estado, ou seja, de suma importância sob pena de inviabilizar o Estado, caso não funcione a contento, por falta de recursos humanos ou materiais, ou por falta de eficiência devido à desmotivação das carreiras devido à falta de qualificação e aperfeiçoamento constante, ou devido uma remuneração não condizente com sua importância no funcionamento da máquina pública do Estado.

Essa mudança de entendimento trazida pela EC 42/2003, vai mais longe, pois além de constitucionalizar a AT, afirmando que suas atividades são essenciais ao funcionamento do Estado, com carreiras específicas, que no Rio Grande do Sul é a de auditor-fiscal da Receita Estadual, propicia que o Estado vincule impostos às suas atividades, de modo que seu funcionamento não apresente solução de continuidade. Não podemos imaginar, ou concluir, que a LC 101/2000, norma anterior à EC 42/2003, ou a que está sendo proposta, em nível estadual, pudesse afetar o funcionamento da AT. No conflito de normas, prevalece a maior hierarquicamente, no caso a Constituição Federal sobre a Lei Complementar.

O contribuinte tem o direito a uma AT eficiente e qualificada que evite ao máximo a concorrência desleal que lhes prejudica. Como conclusão, deixo a pergunta: o que prejudica o Estado e contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal? A nomeação de auditores-fiscais aprovados em concurso público ou a concessão de benefícios fiscais aos maus pagadores, através de Refis?

Abel Henrique Ferreira

Auditor-fiscal da Receita Estadual