Em razão da passagem do dia de São Mateus, apóstolo cobrador de impostos, comemora-se no dia 21 de setembro o Dia do Auditor Fiscal. Para a Febrafite, uma federação nacional representativa do fisco estadual/distrital, a data representa um ótimo momento para refletir sobre a importância da valorização do Fisco para o funcionamento do Estado, especialmente em tempos de queda na arrecadação.

Em um cenário de ajuste fiscal, baixo consumo e de Operação Lava Jato, o Fisco tem um papel fundamental e de grande responsabilidade, no desafio de corresponder às expectativas da sociedade.

Na contramão de valorizar quem busca as receitas públicas e combate a sonegação para que o Estado cumpra seu papel social, é contraditória a situação de enfraquecimento do funcionalismo e dos serviços públicos, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 (Teto dos Gastos) e no Projeto de Lei da Câmara (PLP) 54/2016, em trâmite na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Desde 2010, a Febrafite defende a elaboração de novos contratos da dívida dos Estados com a União, que para nós já estariam pagos se não fossem os juros de agiotagem cobrados aos entes federados.

A solução da dívida dos Estados é possível com a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015, que prevê novos contratos da dívida a fim de que os entes devolvam para a União os valores corrigidos pela inflação oficial brasileira, sem qualquer taxa de juros.

Por essa razão, permaneceremos contrários ao PLP 54/2016, pois renegociar a dívida com os Estados, Distrito Federal e municípios não pode significar menos hospitais e médicos, nem menos escolas e professores, ou a redução das ações da segurança pública e o fim da Previdência pública, um dos principais atrativos para o ingresso ao serviço público.

Já a PEC 241, se aprovada na forma como está, fere diversos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal, em especial no âmbito da seguridade social.

Ela pretende acabar com os limites mínimos definidos pela Carta Magna, congelando por 20 anos o investimento em saúde, educação, segurança, moradia, transporte público, saneamento e todos os outros serviços prestados ao cidadão.

Todo este arrocho para sobrar mais dinheiro para pagar juros aos bancos. Por que não prever um teto para o pagamento de juros de dívida ao sistema financeiro? A saída da crise passa também pela reavaliação dos atuais e futuros programas de renúncias de receitas públicas.

A União não pode estrangular os Estados, o Distrito Federal e os municípios, sacrificar a população, acabar com os serviços e a Previdência pública, massacrar os servidores e, ainda, ampliar desemprego.

É extremamente preocupante o governo olhar somente para a questão da despesa, sem valorizar as administrações tributárias, órgãos responsáveis pela arrecadação das receitas públicas que garantem o funcionamento do Estado.

Por essa razão, é preciso dotar o Fisco das prerrogativas essenciais ao papel que ele deve exercer em defesa da integridade das receitas públicas, do combate à sonegação fiscal, entre outras atribuições do órgão.

Esta autonomia está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, que concede autonomia funcional, para poder exercer seu papel livre de ingerências políticas.

A sociedade precisa urgentemente compreender e apoiar essa proposta, que pode mudar o atual cenário de crise do Brasil, inclusive com aumento de arrecadação sem aumento de impostos.