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Fórum debate soluções para a crise do RS
Imprensa Fisco-RS
"Autonomia da Administração Tributária é fundamental para a retomada do crescimento”.
Nos cinco painéis do II Fórum Administração Tributária em Debate, promovido pelas entidades representativas dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do RS, Sindifisco-RS e Afisvec, a autonomia e o fortalecimento da Administração Tributária foram apontadas como fundamentais para retirar o Rio Grande do Sul da atual crise na qual o Estado e a sociedade estão imersos.
O evento foi realizado nesta terça-feira (04) no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa e contou com participações de painelistas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais, de representantes das administrações tributárias municipal e federal, da iniciativa privada e da imprensa gaúcha.
Representando o Governador do Estado do RS, o secretário adjunto da Fazenda Estadual, Luiz Antônio Bins, compôs a mesa de abertura do evento acompanhado do deputado estadual Adilson Troca (PSDB), na ocasião representando a Presidência da Assembleia Legislativa gaúcha, do juiz Márcio Kepler Fraga, representando o Tribunal de Justiça do RS (TJ/RS), do promotor de Justiça Cesar Luis de Araújo Faccioli, representando o Ministério Público do Estado (MP/RS), do conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo, representando o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), do auditor fiscal Paulo Renato da Silva Paz, superintendente da Décima Região da Receita Federal no RS, dos presidentes da Febrafite, Roberto Kupski, e da Fenafisco, Manoel Isidro dos Santos, e dos presidentes das entidades promotoras do evento, Celso Malhani de Souza, do Sindifisco-RS, e Abel Henrique Ferreira, da Afisvec.
A Administração Tributária na visão dos Poderes
O primeiro painel do evento abriu espaço para membros de outros Poderes do Estado refletirem e opinarem sobre o papel da Administração Tributária diante da necessidade do Estado de oferecer os serviços públicos demandados pela população gaúcha.
O representante do Poder Legislativo estadual, deputado Adilson Troca, falou da importância do debate na Casa do Povo, como é conhecida a casa legislativa gaúcha, e desejou que os trabalhos desenvolvidos no Fórum apontem caminhos para a saída da crise do Estado.
O juiz Márcio kepler ressaltou a precedência constitucional da Administração Tributária enquanto atividade essencial ao Estado. "A relevância da Administração Tributária é perceptível na ponta, onde se tem os serviços prestados e os investimentos do Estado”, afirmou Kepler.
Cesar Faccioli disse que "estamos vivendo a mãe das crises”, que é ética, social e antropológica, segundo o promotor do MP/RS. Ex-secretário de Justiça e Direitos Humanos, falou da experiência no exercício do cargo, ocasião na qual teve maior contato com o atual secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins. "Como casar a garantida das minorias vulneráveis com a democracia”, questionou. A resposta, segundo Faccioli, surge a partir da autonomia institucional da Administração Tributária. "Só a autonomia pode solucionar essa equação”, sentenciou.
O promotor também falou sobre a lei anticorrupção, enfrentamento de burocracias excessivas e capacitações interinstitucionais.
O representante do TCE/RS, Pedro Poli, criticou a renúncia de receitas por parte dos governos. O conselheiro do Tribunal de Contas alertou para a necessidade de previsão orçamentária diante das renúncias fiscais. Referindo-se aos seus antecessores no painel, reafirmou a necessidade de as instituições "se conversarem” e ressaltou que "possíveis falhas no sistema de Administração Tributária podem causar danos terríveis à administração carcerária”. Lembrou, também, que o fortalecimento da Administração Tributária é importante para inibir a sonegação e melhorar a situação dos cofres públicos. "O sonegador leva em conta o risco”, afirmou.
A coordenação da mesa esteve a cargo do auditor-Fiscal da Receita Estadual do RS Newton Berford Guaraná, Supervisor Administrativo da Secretaria da Fazenda do RS.
A Administração Tributária na Constituição Federal
No segundo painel do evento, realizado ainda na parte da manhã, o professor da Ufrgs e auditor-fiscal da Receita Estadual Eugênio Lagemann apresentou uma análise econômica e afirmou que o Estado está submetido ao mercado dos fatores de produção. Como exemplo, citou as contratações de servidores via concursos públicos e as licitações de serviços e produtos. No entanto, ressalta, "quando o Estado oferece seus serviços, está submetido às forças políticas e sociais”, disse Lagemann. O professor também abordou a questão da eficiência administrativa e econômica da Administração Tributária. "Nós temos uma fiscalização moderna e precisamos ter a visão macro para evitar que concorrentes do mercado utilizem mecanismos de fuga que ataquem a lealdade concorrencial”, afirmou. "Só com visão sistêmica de neutralidade para promover o equilíbrio concorrencial”, concluiu.
A advogada e professora da PUC de São Paulo Mary Elbe Queiroz falou sobre o empoderamento da autoridade tributária. Segunda a palestrante, a Constituição Federal já dá conta do tema, mas, na prática, a legislação não é devidamente observada.
Citando o Artigo 3º da Constituição, que trata dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro no sentido de ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária’, ‘garantir o desenvolvimento’, ‘erradicar a pobreza’ e ‘promover o bem de todos’, ela garante que "tudo só se faz com recursos advindos dos tributos”.
A professora falou sobre o conflito existente entre o Estado, "que quer arrecadar mais e distribuir renda”, e o cidadão, "que não quer só pagar tributos, não tem condições de pagar muito, mas quer aumento de salário, melhores serviços públicos, aumento do simples, empresas desoneradas, etc”. Ou seja, diz ela, "ele quer mais gasto público, e isso é mais receita, é mais tributo”. "E quem administra tudo isso é a Administração Tributária”, finaliza.
Em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, ela defende que o texto da proposta "poderia ter avançado muito mais”.
O secretário Luiz Antônio Bins iniciou com uma análise geral da Constituição Federal, tratando das funções básicas do texto constitucional no sentido de estabelecer direitos; estruturar, de forma orgânica e funcional, o Estado; e dar as garantias para delimitar o poder do Estado. Segundo o secretário, nesse sentido, a Administração Tributária tem precedência e é prioritária em relação aos demais setores da administração pública, pois é a fonte de recursos que possibilita o funcionamento dos demais órgãos do Estado. Bins também salientou que o RS é o único Estado da Federação no qual o auditor fiscal tem autonomia funcional.
A coordenação da mesa ficou por conta do auditor-fiscal da Receita Estadual Roberto Camargo da Silva.
A Administração Tributária sob a Perspectiva do Empresariado
Antônio Longo, presidente da Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), Simone Leite, presidente da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), e Thômaz Nunnenkamp, diretor da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), apresentaram aos participantes do Fórum diferentes perspectivas sobre a atuação da Administração Tributária na ótica do empresariado.
Longo referiu-se ao quadro de Auditores-Fiscais da Receita Estadual [atualmente defasado por falta de nomeações e aposentadorias], que "com cerca de 300 funcionários, a Sefaz cumpre com qualidade o seu trabalho”, afirmou. O presidente da Agas também informou que a Associação apoia a diminuição da informalidade e que não concorda com o Sonegômetro. Após apresentar alguns pontos que interessam diretamente à iniciativa privada, finalizou com uma referência ao santo padroeiro dos Auditores-Fiscais: "E que todos os senhores, assim como São Mateus, sejam reverenciados como verdadeiros apóstolos de uma sociedade mais justa, com a diminuição da informalidade, e com mais recursos para dirigirmos realmente às pessoas que dão segurança a todos os gaúchos, que nossos filhos possam ter uma educação digna em nossas Escolas púbicas e que não sejam fornecidos atestados de óbitos nas filas de espera de nossos hospitais”.
A presidente da Federasul iniciou sua fala afirmando que "nenhum empresário quer sonegar e ficar devendo ao Fisco”. Dirigindo-se aos Auditores-Fiscais presentes no evento, falou: "Vocês não querem ferrar, punir o empreendedor. Estamos todos, enquanto sociedade gaúcha, no mesmo lado”. A palestrante também afirmou que os empresários querem gerar recursos para os cofres públicos, mas reclamou do sufocamento que impede o setor. Informou o resultado de uma pesquisa feita com cinco mil empresários, dentre os quais 54% estavam com impostos atrasados.
Ela defendeu a necessidade de ampliar a base de arrecadação no Rio Grande do Sul e disse que não é tolerável aumentar mais a carga tributária. "Antes de atrair novos empreendimentos, precisamos manter os que estão aqui”, finalizou.
O diretor da Fiergs afirmou que "a indústria é o setor que mais sofreu com a crise e com a desindustrialização ocorrida a partir do ano 2000”. Segundo Nunnenkamp, o sistema tributário foi calcado em cima da indústria. "Assim, vai encontrar a crise nesse setor também”, disse o dirigente. Em função da substituição tributária, ele afirma que o custo financeiro fica muito alto para as empresas. "É necessário muito capital de giro para fazer o adiantamento ao Estado”, disse. Segundo o empresário, "a saída é migrar para um sistema mais simples, que talvez seja até de alíquota única”. Ao final da exposição, sugeriu que seja criado um conselho de contribuintes ou alguma plataforma para consulta pública sobre o assunto.
No encerramento, o subsecretário do Tesouro do Estado do RS, Leonardo Busatto, que coordenou a mesa de debate, enfatizou a importância da responsabilidade entre o gasto e a arrecadação públicos.
A Responsabilidade Social do Auditor-Fiscal da Receita Estadual
No quarto painel do Fórum, os jornalistas Juremir Machado da Silva (jornal Correio do Povo e rádio Guaíba), Rosane de Oliveira (jornal Zero Hora e rádio Gaúcha) e Milton Cardoso (rádio Bandeirantes), acompanhados dos presidentes do Sindifisco-RS, Celso Malhani, e da Afisvec, Abel Ferreira, falaram sobre a responsabilidade social do Auditor-Fiscal da Receita Estadual.
A categoria dos Auditores-Fiscais tem grande penetração na imprensa do RS e mantém relacionamento constante e aproximado com os jornalistas do painel, em função da relevância da Administração Tributária para a administração pública estadual e seus reflexos na sociedade gaúcha. O grupo abordou temas relacionados à política, à economia gaúcha e aos serviços prestados pelos Estado.
Juremir Machado falou sobre a importância dos impostos. "Sou fã de impostos’, afirmou. "Acho que não tem sociedade bem constituída sem impostos”, continuou o jornalista. Para Juremir, que se declarou fã dos agentes que multam no trânsito, mesmo não tendo carro, os cofres públicos deveriam ser enriquecidos com os valores arrecadados das multas daqueles que cometem infrações. "Devemos lutar para ter mais retornos e não ficar lutando para diminuir os impostos”, declarou o palestrante, que concluiu falando sobre o papel dos jornalistas neste processo: "A ajuda que nós jornalistas podemos dar é abrir espaço para que quem combate a sonegação possa apresentar seus projetos à sociedade”.
A jornalista Rosane de Oliveira, na mesma linha do seu antecessor na mesa, também declarou, enfaticamente, ser fá de multas. "Ganhei o apelido de pardaleira”, disse a jornalista com referências as suas já assumidas posições a favor das multas de trânsito como instrumento educativo e inibidor de infrações que podem causar acidentes fatais. Em relação à sonegação fiscal, Oliveira também disse ser favorável ao combate a esse crime. Relacionando o tema com a corrupção, afirmou que "se conseguíssemos eliminar a corrupção, pagaríamos menos impostos”. A jornalista foi mais a fundo e também se demonstrou favorável à CPMF, "porque os tubarões das ‘Lava a Jatos’ da vida são obrigados a pagar”.
Milton Cardoso, que já passou por vários veículos de comunicação e por assessorias de imprensa na Secretaria da Fazenda e na Assembleia Legislativa, afirmou que "a Secretaria da Fazenda tem que ter independência e autonomia. Ele criticou o fato de o governo Sartori colocar os deputados Giovani Feltes na Fazenda e Márcio Biolchi na Casa Civil, "enquanto famílias estão sendo assaltadas e morrendo no RS todos os dias”.
O jornalista contou vários episódios de sua convivência junto aos órgãos públicos e falou sobre o que chama de "esvaziamento” da Secretaria Fazenda no Governo Antônio Britto. Para ele "o Secretário da Fazenda deveria ser escolhido a partir de uma lista tríplice, elaborada pela categoria titular da Administração Tributária, e submetida possivelmente à Assembleia Legislativa” sugeriu.
O presidente Abel Ferreira alertou que mais de R$ 2 bilhões deixaram de ser arrecadados para os cofres públicos do Estado nos últimos 20 meses devido ao fato de o Governo estar demorando para nomear o 100 aprovados no último concurso para Auditor-Fiscal da Receita Estadual. "É exatamente por estar faltando dinheiro para as áreas da saúde, da segurança e da educação que precisa fortalecer o órgão arrecadador de recursos tributários essenciais para o governo poder administrar o Estado”, afirmou Ferreira. "Nós respeitamos a sociedade e somos cientes das nossas responsabilidades sociais”, disse o presidente da Afisvec, que concluiu afirmando que "o Estado e os Auditores-Fiscais da Receita Estadual merecem respeito”.
O presidente do Sindifisco-RS falou sobre a autonomia funcional que a categoria tem no Rio Grande do Sul, diferentemente de outros Estados brasileiros que ainda carecem dessa prerrogativa. Celso Malhani informou que a autonomia da Administração Tributária é importante para combater a concorrência desleal no mercado, punindo sonegadores e inibindo a vantagem obtida por concorrentes através do crime fiscal.
Ele ressaltou, também, que mais de 50% das vagas para Auditor-Fiscal estão sem preenchimento e que a categoria "está fazendo malabarismo” para enfrentar a sonegação. A liderança conclamou ao Governador e ao secretário Feltes para que nomeiem logo os concursados. "O trabalho do Auditor-Fiscal, independente da dificuldade da falta de pessoal, tem grande compromisso com a sociedade”, ressaltou Malhani.
A Autonomia da Administração Tributária
O quinto e último painel do Fórum teve como foco a autonomia da Administração Tributária. O tema foi debatido pelo subsecretário da Receita Estadual do RS, Mário Wunderlich dos Santos, acompanhado do superintendente da Décima Região da Receita Federal no RS, Paulo Renato da Silva Paz, do secretário-adjunto da Fazenda do Município de Porto Alegre, Eroni Izaias Numer, e dos presidentes da Febrafite, Roberto Kupski, e da Fenafisco, Manoel Isidro dos Santos.
Segundo o subsecretário Mário Wunderlich não basta cortar despesas para resolver o problema das contas públicas. Ele ressaltou que, com os cortes, o Estado corre o risco de deixar de prestar os serviços essenciais à população. "É necessário um equilíbrio para oferecer os serviços e não onerar o contribuinte”, afirmou.
Wunderlich falou sobre a expectativa em relação às nomeações do concursados. "Tenho a convicção de que não assumirão os 100 aprovados no concurso”, disse. Na sequência, apresentou a situação do cargo de Auditor-Fiscal: dos 830 cargos existentes no Estado, apenas 382 estão ocupados por servidores aprovados em concursos. A taxa de ocupação é de 46% atualmente, e vários servidores já estão próximos à aposentadoria.
O superintendente da Décima Região da Receita Federal parabenizou as entidades por abrirem o debate para a sociedade, abrindo espaços para membros de outros Poderes, imprensa e iniciativa privada oferecerem suas visões sobre a importância da Administração Tributária estadual gaúcha. Segundo, Paulo Renato, "a autonomia do Fisco diz respeito a políticas de incentivos fiscais”. Ele informou que "a Receita Federal tem política restritiva aos incentivos fiscais, com exceções para os casos extremamente importantes para a sociedade”. Em relação à Operação Zelotes da Polícia Federal, que trata de possíveis crimes envolvendo grandes empresas brasileiras e conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ele considera que o assunto não teve a evolução adequada.
O secretário adjunto da Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre apresentou conceitos jurídicos sobre a autonomia. "A nós da Administração Tributária cabe fazer os ajustes necessários para atingir os objetivos da administração municipal”, indicou. Segundo Eroni Numer, "é através da eficiência da Administração Tributária que poderemos aumentar os recursos sem aumentar a carga tributária”.
Para Numer, que também é Auditor-Fiscal da Receita Estadual e ex-presidente do Sindifisco-RS, "as pessoas que sonegam deliberadamente têm que ter medo do Fisco”.
Ele ressaltou que "aqueles que sonegam muitas vezes, são exaltados como ‘expertos’, pessoas que conseguiram enganar o Estado e se darem bem”. Conforme o dirigente, "a Administração Tributária é importante, essencial, mas não anda sozinha. Precisamos aprimorar toda a administração fazendária”. Ele também falou sobre a importância de controlar o gasto público.
Roberto Kupski apresentou uma visão com abrangência nacional sobre a Administração Tributária. Falou sobre a importância da educação fiscal e do projeto criado pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf), para estimular o tema em todo o Brasil. A edição 2016 do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, com inscrições já encerradas, tem 141 projetos inscritos de 18 Estados e do Distrito Federal. Com 29 projetos inscritos, o Rio Grande do Sul é o Estado com maior participação nessa edição.
Kupski também falou sobre a precedência e a essencialidade da carreira de Auditor-Fiscal e ressaltou a necessidade de ter carreiras específicas e recursos prioritários para a Administração Tributária. Destacou também a importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que trata da autonomia da Administração Tributária, e apresentou o Manual Administração Tributária do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat).
O presidente da Fenafisco, também abordando a Administração Tributária a partir de uma visão nacional, iniciou apresentando o exemplo do Estado da Paraíba, no qual os salários dos servidores ainda estão sendo pagos em dia, segundo a liderança, mas a Secretaria da Fazenda fica sem telefone, por falta de pagamento, para atender os contribuintes. Falou ainda que os carros para serviço são locados de ficam dias sem rodar por falta de combustível.
"A Paraíba já deu todos os sinais para atrasar a folha”, alertou. Informa, também, que desde março o Estado não paga os fornecedores. "Porque essa situação se a receita não caiu tanto”, questiona. "Por que o Estado do RS está com essa dificuldade? A receita caiu tanto para estarem vivendo essa situação? Será que os diagnósticos apresentados a nós e à sociedade são verdadeiros? ”. Com essas questões, a liderança nacional do Fisco estadual manteve acessa a atenção da plateia que ainda assistia à última palestra do Fórum. E prosseguiu: "Como estão os outros Poderes aqui? Estão atrasando igual ao Executivo? Será que ainda há dúvida sobre a necessidade da autonomia? ”. Com essa última questão, retomou o foco para o tema do painel, a autonomia da Administração Tributária, e sentenciou que a Administração Tributária não deve estar subordinada à Secretaria da Fazenda. Segundo Manoel Isidro dos Santos, "na Paraíba, quando saíram do âmbito da Fazenda, houve divergência entre a própria categoria. Atualmente, ninguém quer retornar”, afirma. Para ele, "trabalhar só com Administração Tributária permite que a atuação fique mais profissional. O secretário pensa mais em receita. ” No entanto, alertou para as dificuldades que deverão ser enfrentadas: "Teremos uma dificuldade entre nós, porque muitos advogam que devemos continuar subordinado à Fazenda por ter a chave do cofre. E não temos. Mais do que nunca, o Estado está precisando do nosso trabalho. Precisamos pensar institucionalmente”, concluiu.
Em síntese, os palestrantes do II Fórum Administração Tributária em Debate concluíram que autonomia da Administração Tributária é fundamental para a retomada do crescimento do Estado e para o combate à crise que assola a população.
Confira a cobertura completa do evento na 12ª edição da revista Enfoque Fiscal.
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