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Artigo | Previdência: A verdade que não te contaram

Artigo escrito por Elvio Flávio de Freitas Leonardi, advogado e professor em Londrina e integrante da Comissão Jurídica da Frente em Defesa da Previdência Social criada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Texto publicado em 28 de dezembro de 2016, na Folha de Londrina.

O governo federal, no início do mês de dezembro, encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016) visando alterar diversas regras do sistema previdenciário brasileiro sob o argumento de que existe um deficit nas contas, ou seja, os gastos são maiores que as receitas. 
Quase que diariamente a população é bombardeada por notícias jornalísticas sobre a existência de deficit nas contas da Previdência Social brasileira. 

Nos últimos dias, inclusive, em razão do envio da PEC, o governo federal lançou uma campanha institucional de caráter nacional, através das novas e antigas mídias (redes sociais, TV e jornais), intensificado a imagem do suposto deficit e a necessidade de alteração das regras para obtenção dos benefícios previdenciários. 

Mas será que esta informação é, realmente, verdadeira? Será que o governo contou a história do início ao fim ou, ainda, há algo que não foi dito? 
Vamos, então, à verdade que não te contaram, ou melhor, para a verdade que o governo, não só este que hoje está exercendo atualmente o poder, mas todos aqueles que o antecederam faz questão de não te contar. 

E o deficit existe mesmo? A resposta é não! Os dados divulgados à grande mídia pelo governo são manipulados e o deficit é fictício. 

A arrecadação das contribuições sociais, que são aqueles tributos previstos pela Constituição Federal para a manutenção do Sistema de Seguridade Social, que é o conjunto integrado de ações nas áreas da Saúde, Assistência Social e Previdência Social, atingiu, no ano de 2015, a pujante cifra de R$ 694 bilhões. Por outro lado, as despesas foram de R$ 683 bilhões. Analisando-se os números da arrecadação e das despesas desde 1995, ao menos, a situação se repete, peremptoriamente, ano a ano. 

Em nenhum dos últimos 21 anos a Seguridade Social foi deficitária, isto é, nunca teve mais gastos que receitas. 

Além disso, o governo aprovou em 1994 e tem prorrogado (o novo termo final é 12/2023), a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que, até 12/2015, permitia a utilização de 20% da arrecadação das contribuições sociais para cobrir quaisquer de suas despesas. Neste ano (2016), a DRU aumentou em 50%, passando, então, a ser de 30%. Ora, quem se diz "quebrada", não pode doar 30% de sua receita! É ilógico! 

Ainda tem mais. A cada ano o governo aumenta a quantidade e o montante das renúncias fiscais. Apenas nos últimos cinco anos os valores foram de R$ 270 bilhões. Outra coisa que não te contatam é que o governo nada tem feito para recuperar os valores não pagos. O montante devido pelos dez maiores devedores soma R$ 350 bilhões. 

Na PEC enviada ao Congresso Nacional nada disso foi mencionado. O foco é, exclusivamente, a restrição ao exercício de direitos sociais conquistados e garantidos pela Constituição Federal. Para a grande maioria dos cidadãos, será a morte de uma justa expectativa de, ao menos, em sua velhice, poder usufruir sua aposentadoria. 

Por tudo, mas não só isso, é que a sociedade não deve acreditar na famigerada propaganda veiculada pelo governo, mas sim procurar se organizar para dizer não à PEC 287/2016, que tem a possibilidade, caso aprovada, de gerar um verdadeiro desmonte do sistema de seguridade social brasileiro.