Jair Bolsonaro, presidente da República, acusa Receita Federal de perseguir a sua família, em face de ação fiscal no comércio de um dos seus irmãos, no interior de São Paulo. Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, diz que a Receita Federal é muito poderosa e precisa ser reestruturada. 

Em entrevista recente, Maia declarou que “(…) essa estrutura que a Receita conseguiu construir ao longo dos anos, que ninguém consegue nem entrar na Receita, que aquilo ali é inviolável. O secretário da Receita me disse: uma pessoa hoje não consegue nomear uma secretária que não seja funcionária da Receita Federal, então a Receita acabou ficando com muitos poderes e com muita distorção de poder”.

Em manifestação que aludia ao afastamento de dois Auditores Fiscais da RFB e à suspensão da fiscalização tributária realizada sobre mais de uma centena de contribuintes, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ressaltava o princípio constitucional da igualdade, que é da gênese das sociedades democráticas. “Ninguém, absolutamente ninguém, nem mesmo as mais graduadas autoridades da República, está acima de qualquer suspeita, tampouco a salvo do alcance da legislação”, dizia a nota da Fenafisco.

As Administrações Tributárias são fundamentais ao Estado Democrático de Direito e essenciais ao funcionamento e à existência de todas as demais Instituições e funções públicas. É preciso, sim, coibir os abusos e ilegalidades cometidos por servidores e autoridades, que se verificam em todos os poderes da República, sem exceção.

É preciso aprimorar e reforçar o controle social sobre as Instituições Públicas, porque democracia sem controle social ativo não passa de democracia de fachada. O que não é preciso, nem aceitável, é atacar a integridade da Receita Federal do Brasil, como fazem várias autoridades, simultânea e sistematicamente.

Há leis para responsabilizar, administrativa, civil e penalmente, ilícitos ou abusos cometidos por qualquer agente público, seja da Receita Federal, do Ministério Público, do Judiciário ou do Legislativo. Mas o que se vê nada tem a ver com o interesse legítimo de investigar, apurar e responsabilizar agentes públicos por supostos ilícitos ou abusos.

Vê-se, isto sim, uma operação direcionada e orquestrada para desacreditar e desmantelar a Receita Federal do Brasil. Vê-se, isto sim, a instrumentalização de casos isolados, ainda sob apuração, para manter longe do alcance da fiscalização tributária um grupo seleto de figuras públicas, autoridades e celebridades.

Não se comprovou, ao menos ainda, qualquer desvio ou desrespeito ao princípio da impessoalidade no âmbito da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual não se justifica esse bombardeio contra a Instituição e seus servidores, salvo se para criar um ambiente propício ao desmonte, sonho de consumo dos sonegadores.

Se da apuração ficar comprovado que a Receita Federal perseguiu ou protegeu determinado contribuinte ou grupo de contribuintes, resta, sem sombra de dúvida, punir os responsáveis, inclusive e principalmente os eventuais ordenadores (mandantes) da ilicitude.

O que não se admite é essa tentativa de criminalizar a Receita Federal, de modo a dar azo à coexistência de dois grupos de contribuintes, conforme alertado pela Fenafisco: os fiscalizáveis e os infiscalizáveis.

Sintomático da existência de grupos distintos de contribuintes, uns mais e outros menos sujeitos às leis tributárias, foi o encontro, em abril deste ano, do presidente da República e do ministro da Economia com o empresário Neymar da Silva Santos, pai do jogador Neymar, para tratar de processo tributário em fase de julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em que o jogador figurava (ou figura) no polo passivo, conforme noticiado pela imprensa. Nesse caso, nada se questionou sobre a quebra de impessoalidade, o que denota que a pessoalidade por parte das Instituições Públicas é não apenas consentida, como incentivada e até mesmo aplaudida, quando opera em favor dos infiscalizáveis.

Aquilo que o presidente da Câmara dos Deputados vê como falha ou vício da Receita Federal, na verdade é uma das principais virtudes das Instituições Públicas no contexto de um regime republicano; qual seja: o aproveitamento do pessoal técnico concursado para o exercício das funções públicas. Aliás, se houve – se é que houve – ofensa ao princípio da impessoalidade da RFB nos casos apontados pelo presidente da República, pelo ministro do STF e pelo ministro do TCU, a ofensa só pode ter ocorrido justamente pela interferência política numa atividade que é plena e estritamente vinculada à Lei.

Ao contrário do que aponta Rodrigo Maia, é de menos ingerência do poder político e econômico que precisa a RFB, sob pena de se transformar em instrumento para perseguir adversários e proteger aliados.

Engana, ou está enganado, quem propõe supostamente despolitizar o Fisco, politizando-o ainda mais. A escorreita observância dos princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade e da probidade não se realizará senão pelo reforço da índole pública do Fisco.

*Charles Alcântara, auditor fiscal de Receitas do Estado do Pará e presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)