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Sistema tributário e legal é o exército do rei

Cada entidade ou ser tem suas características básicas, intrínsecas à sua natureza. A natureza do Estado contém a tendência de crescimento. Assim como o alimento é a fonte de recursos para o crescimento de um ser, o imposto é o combustível do Estado. E assim como um ser vivo que, por natureza, fará todos os esforços possíveis para proteger seu alimento, o Estado tenderá a resistir a qualquer diminuição no seu regime alimentar.

Essa é uma realidade antiga. O Estado, para proteger seu jantar, utiliza-se de seu poder de coerção para manter os indivíduos suprindo-o de maneira estável e regular - antigamente, utilizando em maior volume a violência bruta, e hoje lançando mão de métodos mais sofisticados, baseados nos sistemas legais.

O sistema tributário nacional, complexo, ineficiente, burocrático e cheio de espaços de manobra para distorção de princípios, é o equivalente ao exército fiel ao rei, que contém com violência aqueles que se recusam a trabalhar cinco meses ao ano para pagar tributos. Em tempos de paz, é a incapacidade do cidadão comum de compreender e organizar-se, em grande parte induzida pelo sistema tributário e legal, que garante o alimento do Estado.

Estão em tramitação, na Câmara e no Senado, duas propostas de reforma tributária: a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019. No entanto, embora possam ter algum impacto positivo sobre o ambiente tributário brasileiro, contêm diversas armadilhas que preservam a capacidade de crescimento do Estado.

Recentemente foi anunciada a melhor proposta de reforma tributária até então, de autoria do Movimento Brasil Eficiente em conjunto com o Instituto Atlântico. Ela foi construída de forma coerente com os princípios aos quais se propõe, expondo regras claras, com poucos espaços de manobra política, e cria um sistema baseado em informações técnicas para a tomada de decisão, diferentemente das outras propostas, que preveem mecanismos políticos para definições tributárias.

Estamos presenciando um momento único para reformas, que deve ser aproveitado para criar mecanismos para proteção do indivíduo.
Por isso é importante que a reforma tributária a ser aprovada seja capaz de limitar a tendência de crescimento do Estado, que encontra, nas brechas do sistema legal, os recursos para coagir os indivíduos.