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Artigo | Tributar super-ricos garante auxílio emergencial sem condicionantes

Maria Regina Paiva Duarte/Brasil de Fato

''É uma grande maldade condicionar o auxilio ao encaminhamento da PEC Emergencial (186/2019)''

Pressionados pela continuidade do pagamento do auxílio emergencial, o governo federal e o Congresso Nacional encaminharam proposta para a renovação. Mas, enganam-se os que pensam que seria uma ação “do bem”.  A condição para aprovar um novo auxílio de R$ 250,00 mensais por quatro meses, é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a obrigatoriedade de gastar um percentual mínimo em saúde e educação nas três esferas de governo.

Mais do que uma manobra, uma verdadeira chantagem, é uma grande maldade condicionar o auxílio ao encaminhamento da PEC Emergencial (186/2019).

Imaginem: o Brasil, com enorme desigualdade e concentração de renda, com o SUS universal atendendo 75% da população, cortar neste tipo de gasto!  Imaginem: 88% das crianças estão em escolas públicas, que por pouco não perderam os recursos do Fundeb, limitar ainda mais os gastos com educação!

Não bastasse mais de 60 milhões na pobreza, 14 milhões de desempregados, mais de 250 mil mortes por covid e ainda sem calendário de imunização, retirar recursos públicos das áreas e das populações mais vulneráveis!

Governo e Congresso sabem que há recursos para pagar renda emergencial e investir em políticas públicas tributando os super-ricos que, historicamente, não pagam nada ou são subtributados, deixando mais de 50% da arrecadação vir de impostos sobre o consumo, justamente pagos pelos que menos têm. O sistema tributário perverso precisa ser corrigido de forma urgente e solidária para salvar vidas!

É absurdo e imoral que os privilegiados de sempre, protegidos pela esfera política, fiquem isentos num país à deriva sanitária, econômica e humanitária, e considerar normal que os super-ricos fiquem ainda mais ricos, como provado pelos dados da Oxfam ano passado, em que 42 bilionários aumentaram suas fortunas em mais de R$ 170 bilhões, em apenas cinco meses de pandemia.

Já vivemos o terror da Emenda Constitucional 95, que congela investimentos em áreas sociais por 20 anos – a chamada PEC da Morte,  mostrando seu desolador efeito. Agora, outras duas PECs assombram ainda mais o cenário obscuro da redução do Estado para os mais pobres. Não só a PEC Emergencial, mas também a PEC 188, chamada PEC do Pacto Federativo. Não é por menos que a PEC 188 é também chamada a PEC do fim do mundo.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lyra, disse no Twitter na última semana que as duas PECs devem ser votadas em março e serão um marco histórico nas finanças públicas do país.  Tem razão! Salvar as finanças e matar as pessoas.  É um marco sem precedentes humanitários: na hora que o Estado precisa salvar, vem asfixiar. E tendo como fazer justiça fiscal, mover a economia e promover igualdade, como provado pelo estudo da Made/USP divulgado no mês de fevereiro.

O governo e o Congresso insistem em não propor o fim do Teto de Gastos, que impede aumento de recursos em saúde e educação. Cortar recursos nas áreas sociais é a cantilena da salvação nacional!

Na verdade, atrasam ainda mais a recuperação da economia, quando deveriam estar focados em programas para garantir emprego e renda, dar recursos para quem efetivamente movimenta a economia, caso de quem foi beneficiado pelo auxílio emergencial.

No primeiro pagamento do auxílio, que foi de R$ 600,00, a contragosto do próprio governo, que queria o valor de R$ 200,00, foram beneficiadas mais de 60 milhões de pessoas. Isso ajudou a reduzir a extrema pobreza e aumentou o PIB, sendo, portanto, muito bom do ponto de vista econômico também.

Quais os verdadeiros motivos dessa perseguição ao Estado democrático, aos princípios constitucionais? Talvez não encontremos todas as respostas, mas sempre é bom reler o que disse, ainda em 2019, a procuradora de Contas do Estado de São Paulo, a professora Élida Graziane: “Sem corrigir as distorções da regressiva matriz tributária e do elevado estoque de renúncias fiscais, tampouco sem cumprir os ditames constitucionais sobre os limites da dívida consolidada e mobiliada federal, a proposta de desvincular, desindexar e desobrigar o orçamento público traz consigo, a bem da verdade, outra tríade ‘DDD’: desigualdade, desonestidade e destruição constitucional”.

Precisamos todos dizer chega às PECs da morte, do fim do mundo, ao teto de gastos, à vergonha de ser um país tão desigual. Precisamos mais do que nunca tributar os super-ricos e salva vidas.

*Maria Regina Paiva Duarte é auditora fiscal aposentada da Receita Federal e presidenta do Instituto de Justiça Fiscal