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Artigo | Audiência Pública: a transparência que permite enxergar juntos

Cláudio Hiran Alves Duarte, procurador do Município de Porto Alegre, Comissão Jurídica da Astec.

Se você pudesse prever o que acontecerá com as suas contas, se elas irão parar no SPC ou se serão parcialmente perdoadas e parceladas, o que você faria? Certamente aguardaria, se soubesse que seriam parceladas e diminuídas. Dependendo das informações que se tem, pode-se prever o futuro.
Estamos acostumados a isso quando o assunto é o clima, por exemplo, ou quando se trata do sistema tributário. É fácil prever quando choverá e na horta de quem. Mesmo sendo um emaranhado de normas que consome o tempo das pessoas, o complexo sistema tributário tem algo muito simples: é regressivo e previsível, sempre quem tem mais acaba pagando menos.
Certamente o projeto “RecuperaPOA”, que permite o parcelamento de dívidas fiscais com desconto de juros e multas em Porto Alegre, é necessário e faz justiça a muitos que perdem renda e empobrecem durante a pandemia Covid-19. Pequenas e médias empresas fecham a todo momento. Mais do que parcelar seus débitos é preciso recuperá-las, criar condições para que voltem a produzir e a crescer.

Para isso, os recursos têm de vir de algum lugar que se encontre no caminho inverso da regressividade tributária, têm de vir lá dos que já acumularam tanto com a regressividade, que se tornaram tão desiguais a ponto de enriquecerem durante a tragédia. Esses não podem ser contemplados com o “RecuperaPOA”, nem os que cometem crimes ambientais e os que fazem mau uso do instituto do solo criado ou os que acumulam fortuna lesando os consumidores de seus produtos.

Na audiência pública agendada para o dia 24 de junho, às 19h, essas questões serão debatidas. (Clique aqui para participar)

Participe, ajude a diminuir a regressividade do sistema tributário e a recuperar a economia com justiça fiscal.