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ICMS: Como o Estado abdicou de liderar a política tributária, superabundam palpites e improvisos

Everardo Maciel - Ex-secretário da Receita Federal

 

No Congresso, tramita projeto que fixa limite para a alíquota ad valorem do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, em lugar recém-aprovada alíquota específica

O ICM, predecessor do ICMS, tinha originalmente uma única alíquota, por força de normal constitucional. Rapidamente, constatou-se que era uma má ideia. Em lugar de alterar a Constituição, preferiu-se prever da redução de base de cálculo, que produz o mesmo efeito, mas não é igual.