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20/03/2009 ANFIP

Comissão pode analisar PEC que altera teto remuneratório

A Câmara dos Deputados deve criar uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2007, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP), que altera o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.

A proposição já foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e recebeu requerimento em Plenário para que fosse criada uma comissão especial para analisar o tema.