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26/03/2009 ANFIP

Artigo: A reforma tributária que a sociedade exige

A batalha foi iniciada: de um lado os reformadores de sempre, defendendo interesses paroquiais, políticos e pessoais, e do outro, forte e aguerrido contingente de técnicos esclarecidos que, acompanhados de associações de classe, entidades de diversas origens e parcela significativa da sociedade exigem reforma tributária que faça justiça ao contribuinte, simplificando o processo arrecadatório e reduzindo a insuportável carga tributária que pesa sobre os ombros de cada trabalhador.

Clemilce Carvalho*

Tomamos conhecimento da organização de resistência por parte de entidades de reconhecida capacidade técnica e que gozam do respeito da sociedade que, após estudar toda a proposta apresentada pelo governo e aprovada na Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados (PEC 233/08) dirigiram-se à nação, através do Manifesto em Defesa dos Direitos Sociais Básicos atingidos na Reforma Tributária, colocando sua “preocupação com as ameaças ao ordenamento e financiamento dos direitos sociais Constituição de 1988, particularmente sobre a Seguridade Social“.

Segundo também consta de excelente artigo de Marcos Cintra, vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV, no JB de 9 de março de 2009, a reforma apresentada pelo governo “propõe apenas ajustes e adaptações de um modelo tributário que vem padecendo de crônico processo de degeneração rumo a um conjunto de normas arrecadatórias sem consistência lógica e totalmente destituída de funcionalidade“. Para Marcos Cintra esta “reforma tributária vai morrer de morte morrida“. Esperamos!

Os estudiosos e pensadores da Seguridade Social não acham que está tudo perfeito e que não se deva reformar a sua doutrina. Aceitam sim, e acham que a evolução da tecnologia e dos processos modernos de gestão pode trazer grandes benefícios para o sistema. Reforma verdadeira, não essa engendrada pelos pseudo-reformistas que conhecemos um a um. Unificar as receitas de orçamentos distintos, repartindo o bolo da maneira que querem, é esta a forma simplista de seu raciocínio.

Segundo o manifesto em que a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP é signatária, a proposta “traz graves conseq¨ências ao financiamento das políticas sociais no Brasil, ameaçando de forma substancial as fontes exclusivas que dão suporte às políticas da Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social), Educação e Trabalho. Somente esta justificada ameaça seria bastante para nos colocar em alerta e tentar esclarecer aos nossos leitores o grande perigo que avança e ameaça os direitos sociais do povo brasileiro.

Na verdade a unificação de receitas ou a desoneração da folha de pagamento e, ainda, as isenções que permanecem na política tributária são o bastante para quantificar os danos que poderiam ocorrer com a implantação desse monstrengo que passeia pelo Congresso. Avançam no Orçamento da Seguridade Social apartando pedaços para cá e para lá. Exemplo revoltante da Desvinculação de Receitas da União - DRU que, impropriamente também é mantida no projeto de reforma tributária. Juntando tudo como querem, será o oba-oba, como na música da Nora Ney - ninguém é de ninguém!

Podemos jogar em campo uma proposta, também! Porque não entregamos TODAS as receitas da Seguridade Social - as do artigo 195 da Constituição Federal, para o controle de uma Entidade subordinada aos Ministérios das áreas sociais, que cuidará de gestão? Nenhum recurso será desviado ou usado impropriamente. Não temos dúvida que a saúde será melhor, a assistência mais ampla, os precatórios serão pagos em tempo, assim como a educação e o trabalho terão recursos suficientes para os seus programas. Partam e dilacerem o que sobrar! É um sonho? Pode ser; porém para realizar é preciso, primeiro, sonhar ...

*Clemilce Carvalho é auditora fiscal da Receita Federal do Brasil.