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27/03/2009 UNAFISCO

Presidente do Unafisco defende LOF como forma de garantir atribuições

O presidente do Unafisco, Pedro Delarue, integrou, nesta quinta-feira (26/3), a mesa de abertura do seminário “Auditor-Fiscal: Exercício Pleno das Atribuições como Garantia do Interesse Público“, promovido pela DS (Delegacia Sindical) Rio de Janeiro, no auditório do Ministério da Fazenda.

A presidente da DS/RJ, Vera Balieiro, abriu o debate explicando para os Auditores-Fiscais o motivo da escolha do tema do seminário, que, segundo ela, tem sua origem em 1999 com a instituição do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), dando início ao processo de subtração das atribuições dos ocupantes do cargo. “Essa é uma defesa corporativa, sim. Mas é mais do que isso. É um dever legal, moral e de cidadão“, afirmou.

A secretária da RFB (Receita Federal do Brasil), Lina Maria Vieira, aproveitou a oportunidade para justificar as poucas alterações feitas no Regimento Interno da RFB, que frustrou as expectativas de todos ao não resgatar a autoridade do Auditor, assim como os moldes do PSI (Processo Seletivo Interno) para escolha dos administradores, que não permite a participação dos servidores da Casa.

A secretária informou que mudanças no regimento das unidades descentralizadas estão em curso e disse que a contribuição de todos será bem-vinda. Em relação ao PSI, a secretária admitiu que o modelo ainda não é o ideal e que, por isso, sofrerá ajustes. “Sem democratizar as oportunidades a Casa não avança“, avaliou. Ao final do seu discurso, Lina anunciou que as mudanças desejadas pela Classe em relação ao MPF serão implementadas em breve.

Para solucionar parte da usurpação da autoridade do Auditor, o presidente do Unafisco defendeu que seja imediatamente modificado o Regimento Interno da RFB com o objetivo de resgatar a atribuição legal do Auditor-Fiscal para decidir em Processo Administrativo Fiscal. Defendeu, ainda, que o MPF seja substituído pelo AIPF (Auto de Instauração do Procedimento Fiscal), no qual é o próprio fiscal autuante que informa ao contribuinte o início da fiscalização. Segundo Delarue, isso é fundamental para que “desde o início fique claro quem é a autoridade responsável pelo procedimento fiscal“.

MP 449 - Pedro Delarue também conclamou todos os Auditores e a cúpula da RFB a atuarem juntos no Congresso Nacional para evitar a aprovação da versão da MP (Medida Provisória) 449, no Senado. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados esta semana e, ao instituir o super-Refis, favorece o sonegador. “A fiscalização depende da percepção de risco. Se não há essa percepção, o contribuinte vai deixar de cumprir com suas obrigações tributárias, porque sabe que se for pego virá um novo Refis e ele poderá se beneficiar. Assim não dá para trabalhar. Conclamo todos a fazermos um intenso trabalho no Senado para barrar esse despautério“, disse.

Na avaliação do presidente do Sindicato, não há como se falar em defesa das atribuições do Auditor sem incluir no debate a autonomia e a independência funcional dos ocupantes do cargo. Nesse contexto, é fundamental a reabertura dos debates acerca da LOF (Lei Orgânica do Fisco), que deverá definir não só as atribuições como também as prerrogativas e as garantias para o exercício pleno da função.

Delarue defendeu que prerrogativas como a precedência sobre os demais setores administrativos; identificação nos órgãos públicos apenas pela carteira funcional; acesso irrestrito a todos os sistemas da RFB, sem necessidade de motivação; assistência jurídica pela União; ser preso apenas por ordem judicial e em prisão especial, entre outras, não são privilégios e sim armas necessárias para a defesa do interesse público.

Para embasar a importância de que a Carreira seja regida por uma lei orgânica, Delarue citou a resistência que a Administração vem enfrentando com relação à solicitação de reajuste no valor das diárias de viagens. “A Administração elaborou um estudo bem fundamentado que demonstra o quanto o valor das diárias está defasado. Mas até agora nada aconteceu porque um aumento como esse tem que ser estendido a todos os servidores públicos, já que estamos vinculados ao RJU (Regime Jurídico Único). Enquanto isso, os membros do Ministério Público - que são regidos por uma lei orgânica - recebem 1/30 do subsídio deles“, explicou.

O sindicalista reforçou que o processo de desvalorização da autoridade do Auditor vem se fortalecendo ao longo dos últimos dez anos e convocou todos para se empenharem na reversão do quadro. “Compreendo que, após anos de desconstrução da autoridade do Auditor, a reconstrução não pode ser feita de uma hora para outra. Mas tem que começar a ser feita. Não podemos ficar dormindo em berço esplendido só porque a Administração mudou“, afirmou. “Não adianta discutir atribuições sem debater, concomitantemente, a LOF. Faço um apelo para que lutemos juntos para reabrir já essa discussão“, finalizou.

A importância da LOF ainda foi defendida pelo presidente da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Lupércio Montenegro, e pelo presidente do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), Guilherme Cazumba. “Há pelo menos dez meses, a discussão sobre a LOF está parada. É importante lembrar que todas as entidades discutiram o tema e elaboraram minutas. Dessas discussões, saíram os 16 pontos básicos da Lei Orgânica. Temos que retomar esse debate urgentemente“, disse Lupércio.

“Não podemos partir do pressuposto da LOF do ProPessoas que se baseia no modelo gerencial.Temos que partir da LOF aprovada por parte da categoria. Não temos muitos pontos a discutir para que o modelo seja assumido por todos os Auditores“, completou Cazumba.

Também integraram a mesa de abertura do evento a superintendente da 7ª RF (Região Fiscal), Auditora-Fiscal Eliana Polo Pereira, o vice-presidente da DS/RJ, Lenine Alcântara, e a presidente do Sindifisp/RJ (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro), Cristina Taveira. O debate prossegue amanhã (27/3), no auditório do Windsor Miramar Hotel, no Rio de Janeiro.