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30/03/2009 FOLHA DE SÃO PAULO

Só 5% das autuações entram nos cofres da Receita Federal e da Fazenda paulista

Das atuações de bilhões de reais feitas pela Receita Federal e pela Fazenda paulista, o que entra nos cofres públicos não chega a 5%, segundo levantamento do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal) com base em dados de relatórios do fisco federal. A legislação brasileira permite que o contribuinte recorra em várias instâncias administrativas para se defender de um auto de infração. Esses processos demoram anos para serem concluídos nas instituições. Encerrada a discussão na fase administrativa, o contribuinte ainda pode recorrer à Justiça.

As autuações feitas pela Receita Federal no ano passado, por exemplo, somaram R$ 75,6 bilhões, mas esse valor não entrou no caixa da instituição, já que os contribuintes recorreram para contestar os valores cobrados. Entraram no caixa no ano passado R$ 2,8 bilhões referentes a autuações -esse valor refere-se, porém, a cobranças de anos anteriores. "O que entra no caixa da Receita por conta das autuações é bem menos do que o montante das autuações. O estoque de processos administrativos na Receita atinge hoje cerca de R$ 430,7 bilhões", afirma Paulo Antenor de Oliveira, presidente do Sindireceita.

O problema, em sua avaliação, não é a falta de servidores da Receita, mas a demora na análise dos processos. "Existe muito auditor fiscal verificando cartão de ponto de servidor em vez de fazer cobrança. Se há R$ 430 bilhões para serem cobrados de contribuintes, o certo seria deslocar pessoal para fazer essa cobrança. Isso independe de legislação, mas é um problema de gestão."

Prazos menores
Para acelerar o julgamento de processos em discussão com a Fazenda paulista, o governo do Estado sancionou uma lei neste mês que altera a estrutura e os procedimentos do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas), a última instância a que o contribuinte recorre para contestar um auto de infração. Além de implementar a informatização de todos os processos, foram reduzidos os números de julgadores e de prazos processuais no julgamento de autuações de contribuintes. "Na primeira instância [da fase administrativa], podiam ocorrer até três julgamentos. Agora serão dois. Outra alteração é que a Câmara Superior passa a ter 16 juízes, em vez dos 48 de antes", diz José Paulo Neves, presidente do TIT, ao se referir às mudanças que vão permitir agilizar o julgamento dos 15 mil processos pendentes nas esferas administrativas do fisco paulista. Desse total, 4.000 estão sendo discutidos em primeira instância e 11 mil no TIT.

Segundo Neves, os 15 mil processos em discussão somam, juntos, R$ 30 bilhões em créditos pendentes. "Existe uma dificuldade de tempo entre lavrar o auto de infração e efetivamente receber os valores dos contribuintes. Mas os contribuintes têm o direito, do ponto de vista administrativo e judicial, de impugnar os autos e apresentar suas defesas. E esse processo é lento. Com a lei que permite a reforma no TIT, queremos eliminar os atuais gargalos." (CR e FF) (29/3)