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23/03/2016 Fenafisco

Fenafisco aprova Moção de Protesto ao acordo de renegociação da dívida dos Estados

No início de março, o Ministério da Fazenda e os governadores fecharam acordo com o objetivo de renegociar a dívida dos estados, por meio da alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O acordo prevê que os governos locais possam alongar a dívida com a União em 20 anos e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), em dez anos, sendo que àqueles, mais endividados, poderão pleitear desconto de 40% no valor das parcelas, limitado a R$ 160 milhões por mês, por até 24 meses, sendo o valor não pago nesse período, transferido para as parcelas posteriores.
Após a reunião que fechou o acerto, representantes do Distrito Federal, Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, dentre outros que se fizeram representar, estiveram na Câmara Federal e no Senado, em esforço concentrado, para a retirada da pauta do projeto que mudaria o cálculo da dívida dos atuais juros compostos, para juros simples.
Para os estados que não vão aderir nem ao desconto nem ao alongamento, ficou acordado que o governo federal dará prioridade à análise dos pedidos de liberação de crédito (como empréstimos com o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento), que precisam ser aprovados pelo Tesouro Nacional.
Contrapartida
Os estados, sem distinção, terão que aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, aumentar a alíquota da contribuição da previdência instituir fundos de previdência complementar e registrar os gastos com terceirizados e o recolhimento de tributos, nos gastos com pessoal.
Para os que optarem pelo desconto, serão duas contrapartidas adicionais. Ficarão impedidos de contrair operações de crédito, pelo dobro do período em que vigorar o abatimento das parcelas, e terão de limitar o gasto com publicidade a 50%, da média dos últimos três anos.
Fenafisco vê perigo para os servidores públicos
Durante a 172ª reunião do Conselho Deliberativo, em Boa Vista – RR, nos dias 16 e 17 de março, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), analisou detidamente os termos do acordo anunciado e, em deliberação, aprovou Moção de Protesto ao acordo de renegociação da dívida dos Estados, selado entre governadores e Ministério da Fazenda.
Para a entidade, ao invés de oprimir os servidores públicos, o Governo deveria promover medidas verdadeiramente capazes de enfrentar a crise econômica, tais como: a abertura de novos concursos públicos; a redução do contingente de contratação de cargos comissionados; a busca por melhor qualidade dos gastos públicos, além do fortalecimento do combate à bilionária sonegação fiscal e do resgate da vultosa dívida ativa tributária.

Clique aqui e acesse a íntegra da Moção de Protesto