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30/03/2009 AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DA AL

Documento entregue pela ALRS contém propostas às esferas estadual e federal

O documento que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ivar Pavan (PT), entrega nesta manhã (27) à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e aos secretários de Estado do Rio Grande do Sul, Mateus Bandeira, do Planejamento e Gestão, e Ricardo Englert, da Fazenda, contém cinco propostas, consideradas emergenciais e prioritárias, dirigidas ao governo estadual e outras cinco ao governo federal. O documento contém ainda outros dois núcleos de propostas, emergenciais e de médio prazo, destinadas à apreciação dos governos estadual e federal. A seguir a íntegra do documento.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

DIAGNÓSTICO E ALTERNATIVAS PARA ENFRENTAR A CRISE

NO RIO GRANDE DO SUL

PRESENÇAS

Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Mateus Bandeira.

Secretário de Estado da Fazenda, Ricardo Englert.

Entidades Empresarias, de Trabalhadores e Cooperativas.

Realização:

Presidência da Assembléia Legislativa.

Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável.

Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo.

Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle.

Comissão Mista Permanente do Mercosul e Assuntos Internacionais.

Apoio:

Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional.

Data

: 27/03/09 – 10 horas.

Local

: Plenário 20 de Setembro do Palácio Farroupilha – Assembléia Legislativa.

DOCUMENTO ENTREGUE PELO PRESIDENTE, DEPUTADO IVAR PAVAN, AOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL

Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rouseff, Excelentíssimos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão, Mateus Bandeira, e da Fazenda, Ricardo Englert, demais autoridades já nominadas.

Ao assumir a presidência da Assembleia Legislativa, em 31 de janeiro, anunciei as linhas de trabalho para a gestão de 2009, organizadas em três eixos: Democracia e Valorização do Parlamento; Crise Mundial, Políticas Públicas e Desenvolvimento; Agricultura e Soberania Alimentar. No eixo Crise Mundial, Políticas Púbicas e Desenvolvimento enfatizei que se tratava da crise de um modelo e que o Parlamento Gaúcho estava desafiado a buscar alternativas e a debater o papel do Poder Público no próximo período.

Destaquei que o Parlamento não poderia eximir-se de debater questões como: o papel do Estado na elaboração, financiamento, execução e fiscalização das políticas públicas; a importância do Estado no processo de desenvolvimento; as prioridades dos governos no enfrentamento da crise. Propus a realização imediata de um grande debate com empresários, trabalhadores, poder público e outras organizações da Sociedade, na perspectiva de desencadear uma melhor análise dos impactos da crise nos diferentes setores e construir alternativas a serem propostas. Frisei que era inadiável que a Assembleia Legislativa, como espaço legítimo de discussão da política, assumisse a responsabilidade de fomentar ações, projetos, eventos e iniciativas que prevenissem e buscassem alternativas de enfrentamento à crise.

Já no dia 18 de fevereiro convidamos entidades representativas de empresários, de trabalhadores e de cooperativas para uma reunião na Assembléia Legislativa. Com a presença dos principais representantes do setor produtivo, definimos a realização de debates regionais para diagnosticar e apresentar alternativas para enfrentar a crise. Definimos também a constituição de um Grupo de Trabalho, formado por técnicos das Entidades e da Assembléia Legislativa, para subsidiar os debates e sistematizar as propostas apresentadas.

Nesse contexto, e assumindo a diretriz de aproximar o Parlamento da sociedade e de fortalecer as Comissões Temáticas, o Plenário e o Fórum Democrático, propusemos que o debate desse e de outros temas fosse assumido pela Casa. Imediatamente, quatro Comissões, juntamente com o Fórum Democrático, assumiram o tema da crise como prioritário: da Economia e Desenvolvimento Sustentável; da Agricultura, Pecuária e Cooperativismo; de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle; do Mercosul e Assuntos Internacionais. Assim, realizamos três Audiências Públicas regionais: em Caxias do Sul, coordenada pela Comissão de Economia e Desenvolvimento; em Não-Me-Toque, coordenada pela Comissão de Agricultura; em Pelotas, coordenada pela Comissão de Finanças.

O diagnóstico aponta que a crise financeira mundial está atingindo todo planteta. Mesmo que o Brasil esteja mais preparado que outros países para enfrentar a crise, seus impactos já são sentidos no Rio Grande do Sul, com a desestruturação de cadeias produtivas e a geração de desemprego.

Do ponto de vista da estratégia, as manifestações nas Audiências Públicas evidenciaram que a superação da crise passa pela ação do Estado. Investimentos públicos que dinamizem a economia e minimizem os impactos da redução da atividade econômica são fundamentais. Da mesma forma, os debates evidenciaram a necessidade de se repensar o papel do Poder Público no próximo período.

Como síntese dessa primeira parte do processo, apresentamos ao Governo Estadual e ao Governo Federal um conjunto de propostas visando reduzir o impacto da crise no Rio Grande do Sul. O documento, que procurou incorporar as contribuições de todas as entidades participantes, está organizado em três partes: Propostas para o Governo Estadual; Propostas para o Governo Federal; Propostas Polêmicas. As propostas para os Governos estão organizadas da seguinte forma: Propostas emergenciais prioritárias e acordadas entre as entidades empresariais, de trabalhadores e cooperativas; outras medidas emergências apresentadas pelas entidades; medidas de médio prazo.

1. Reformulação do Simples Gaúcho, retomando as alíquotas vigentes até julho de 2007, com ampliação do número de empresas beneficiadas e inclusão das cooperativas no Programa.

2. Compensação integral e imediata dos créditos de ICMS devidos aos exportadores.

3. Dilatação dos prazos de recolhimento do ICMS.

4. Regularização fiscal e credenciamento da Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA, como forma de viabilizar novos espaços de armazenamento, permitindo operar com os instrumentos de comercialização do Governo Federal.

5. Manter, até 31 de dezembro de 2010, todos os benefícios fiscais do setor agropecuário.

1. Isenção de ICMS sobre as máquinas e equipamentos agrícolas que se enquadram no Programa Mais Alimento do Governo Federal.

2. Suspensão da fruição de benefícios fiscais para empresas que reduzirem o número de postos de trabalho.

3. Concessão de benefícios fiscais a cadeias produtivas e não a empresas isoladamente, evitando a concorrência desleal dentro de um mesmo setor.

4. Concessão de Fundopem para empresas agroindustriais condicionada à produção de matéria-prima, evitando a disputa de matéria-prima com as empresas já instaladas.

5. Aquisição de produtos da Agricultura Familiar nos programas de Merenda Escolar.

6. Ampliação do quadro técnico e dos investimentos em assistência técnica e extensão rural, recuperando a Emater.

7. Adesão imediata do Rio Grande do Sul ao SUASA (Sistema Único de Sanidade Animal).

8. Criação Imediata do Fundoleite.

9. Suspensão da execução ou cobrança em dívida ativa dos agricultores com financiamento junto ao FEAPER e outros programas e criação de um grupo de trabalho para elaboração de uma proposta de renegociação.

10. Participação do Estado no Programa de Habitação do Governo Federal e utilização de imóveis públicos do Estado para moradia.

11. Revogação do Decreto 44.879/2007, que eliminou os subsídios da energia elétrica dos primeiros 100 kw consumidos por agricultores.

12. Implantação imediata de 5 mil microaçudes para amenizar os problemas com a estiagem na Agricultura Familiar e preservação com regularização dos microaçudes já existentes.

13. Criação de programa específico de abastecimento de água para os agricultores.

14. Desconto no troca-troca de sementes de no mínimo 50% para os municípios atingidos por vendavais, estiagens e inundações, podendo ampliar os descontos conforme o nível de perdas.

15. Implementação do Seguro Agrícola Estadual.

Propostas de médio prazo apresentadas ao Governo Estadual

1. Direcionamento de maiores investimentos e financiamentos para a produção por parte dos bancos oficiais.

2. Revisão dos critérios para a concessão de benefícios do Fundopem e Integrar.

3. Adequação da legislação ambiental às diferentes realidades e atividades econômicas.

4. Garantia, por parte do Estado, de renda permanente para o Agricultor Familiar.

5. Estímulo à agregação de valores nos produtos do setor primário.

6. Ampliação de recursos para fomento à pesquisa voltada para a Agricultura Familiar.

7. Estímulo à formação de redes de comercialização de produtos da economia solidária.

8. Recuperação e fortalecimento da UERGS.

1. Redução das taxas de juros para um dígito e maior esforço para a redução das taxas bancárias.

2. Estender o benefício de redução de IPI, dado para as montadoras, para os fabricantes de máquinas e implementos agrícolas e isenção de impostos sobre as máquinas e equipamentos agrícolas que se enquadram no Programa Mais Alimento, do Governo Federal.

3. Eliminação da restrição que impede os agricultores que tiveram três perdas na mesma atividade produtiva nos últimos 60 meses de ter acesso ao PROAGRO.

4. Redução dos entraves burocráticos, com flexibilização dos limites e garantias, para a efetiva liberação dos recursos do PRODECOOP de R$ 700 milhões para capital de giro das cooperativas.

5. Reajuste nos preços mínimos oficiais, especialmente da uva, do feijão, do milho e do trigo e inclusão dos suínos na Política de Garantia dos Preços Mínimos. No caso do trigo, revisar a decisão do Conselho Monetário Nacional, aprovada ontem (26/03), que reajustou os tipos de trigo com percentuais diferentes, prejudicando o Rio Grande do Sul, que produz trigo brando.

1. Outras propostas emergenciais apresentadas ao Governo Federal

1. Alongamento e securitização das parcelas vencidas e vincendas de custeio e investimento dos financiamentos para o setor produtivo por parte dos bancos públicos.

2. Redução nos preços do óleo diesel.

3. Consolidação de uma política de proteção do setor suinícola, com ampliação do valor do EGF para estocagem de carcaça, crédito para custeio pecuário e crédito de retenção de matrizes.

4. Ampliação dos programas oficiais de aquisição de alimentos

5. Criação de um programa de infraestrutura de armazenamento e de produção e Reestruturação da CONAB, ampliando sua capacidade operacional e financeira.

6. Criação de um programa para construção de silos comunitários credenciados pela CONAB , tanto para grãos, quanto para frios.

7. Maior controle do Governo Federal no mercado de insumos, fertilizantes e defensivos agrícolas, com a criação de uma estatal com este objetivo.

8. Alteração da Medida Provisória nº449 que veda a compensação dos débitos relativos à antecipação mensal por estimativa do Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na forma do art. 2O da Lei no 9.430/96.

9. Proteção do trigo nacional, com a manutenção da Tarifa Externa Comum – TEC em 10% e incorporação de salvaguardas.

10. Alteração da incidência de IOF no financiamento de carros usados.

Propostas de médio prazo apresentadas ao Governo Federal

1. Aprovação da Reforma Tributária, garantindo a redução da carga fiscal sobre a produção e o fim da guerra fiscal.

2. Agilização dos investimentos já anunciados para habitação e infra-estrutura.

3. Direcionamento de maiores investimentos e financiamentos por parte dos bancos oficiais para a produção.

4. Ampliação do Proagro, incorporando produtores que não financiam a lavoura e garantindo renda aos agricultores.

5. Manutenção do imposto de importação de vinhos do Chile, Argentina e Uruguai, cujo término está previsto para 2010/2011.

6. Adequação da legislação ambiental às diferentes realidades e atividades econômicas.

7. Intensificação da Reforma Agrária e fortalecimento da Agricultura Familiar, tendo por base num novo modelo tecnológico e de preservação ambiental.

8. Aprofundamento das políticas de incentivo ao consumo de produtos da Agricultura Familiar.

PROPOSTAS POLÊMICAS APRESENTADAS

1. Nesse ponto, incluem-se propostas consideradas polêmicas, onde se evidenciaram posições bastante contraditórias, e que necessitam de um maior debate.

   Na questão ambiental, envolvendo o Decreto n.º 6.514, que trata da reserva legal de 20%, impossibilitando compensar com áreas de preservação permanente e os processos de licenciamento ambiental.

   Em relação ao Salário Mínimo Regional, há divergências quanto ao mérito, percentuais e data de reajuste e a instituição ou não de uma política permanente para as recomposições futuras.

   1. Na Política Fiscal, há divergências entre os que defendem a redução do superávit primário e os que defendem sua manutenção com redução dos gastos em custeio.

   2. Esse ato e essas propostas traduzem nosso compromisso de tornar o Parlamento o espaço de debate dos grandes temas e de mediação dos problemas da sociedade gaúcha junto aos governos.

Porto Alegre, 27 de março de 2009.