Notícias

12/11/2009

Governo envia projetos para a Assembleia

O governo do Estado protocolou hoje (12/11) os projetos de lei da categoria. Os projetos, ainda em negociação, foram encaminhados sem o regime de urgência.

Projeto de Lei Complementar Nº 300/2009

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências. (Poder Executivo) - Pauta Nº 604, de 12 de novembro de 2009 -

Projeto de Lei Complementar Nº 301/2009

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências. (Poder Executivo) - Pauta Nº 604, de 12 de novembro de 2009 –

Projeto de Lei Complementar Nº 302/2009

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, órgão responsável pela administração financeira estadual, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor de Finanças do Estado e dá outras providências. (Poder Executivo) - Pauta Nº 604, de 12 de novembro de 2009