O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, enviado ao Congresso Nacional, continua com prioridade para ser votado. A proposta do projeto que prevê o refinanciamento da dívida dos Estados e do Distrito Federal, terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo, caso seja aprovada.

 A discussão continua na pauta, e o Governo Federal, quer colocar novamente em votação o Regime de Urgência.  É importante que todos os servidores públicos, de todas as esferas, enviem e-mails para os deputados federais, principalmente os de seus Estados, para que o projeto não seja aprovado em plenário.      

Os servidores não são contra o refinanciamento da dívida, porém a contrapartida cobrada pela União atenta contra o Federalismo, o serviço público de qualidade e agride os servidores públicos como únicos responsáveis do endividamento. Por isso, é importante a mobilização em todo o país para pressionar os deputados federais e evitar que esse projeto seja aprovado.

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 Entre os prejuízos para o serviço público estão:

- Suspensão de concursos públicos;

- Congelamento dos salários;

- Redução drástica das despesas com contratações;

- Aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para 14%;

- Redução de benefícios com reajustes e triênios;

- Possibilita a venda do patrimônio público;

- Desconsidera a função das Assembleias Legislativas;

- Os Estados terão que instituir a previdência complementar (fundos de pensão) na modalidade "contribuição definida”, ou seja, onde o servidor sabe com quanto contribui, mas não sabe quanto vai receber, pois os recursos serão aplicados no mercado financeiro, dominado por grandes bancos e investidores;

- Plano de Desligamento Voluntário (PDV), onde servidores abrem mão de suas carreiras em troca de um pacote de "benefícios” e adiantamentos, experiência de resultado negativo para muitos funcionários do Banco do Brasil e da Petrobras, em outros momentos da história do país.