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10/08/2016

PLP 257/2016 é aprovado na Câmara

Comitiva do Sindifisco-RS trabalha para aprovar destaque que excepcionaliza as carreiras fiscais dos limites da LRF (LC 101/2000).

O presidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani, e os diretores Vicente Buzzatti, Ivani Muller e Christian Azevedo participaram intensamente, nesta semana, do trabalho junto a parlamentares da Câmara dos Deputados, em Brasília, para defender os interesses dos servidores públicos ameaçados no Projeto de Lei Complementar 257/16. Proposto pelo Executivo, o projeto visa ao alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, se cumprirem medidas de restrição fiscal.

Embora tenha sido aprovado por 282 votos a 140, na forma de um substitutivo oferecido pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), o trabalho dos dirigentes sindicais resultou em uma importante vitória parcial ao obter êxito na pressão realizada para a retirada do inciso II do art 4º do projeto:
"II – Nos termos do acordo referido no caput deste artigo, não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal vigente na data de publicação desta Lei Complementar, bem como a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001".
Segundo o diretor Christian de Azevedo, essa vitória representa que os servidores ainda "podem sonhar com reajustes de salários". Mesmo assim, alerta que o projeto continua sendo ruim para o serviço público, principalmente em função do inciso I também do art. 4º, que "limita o crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a municípios e Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo".
A matéria ainda retorna à pauta da Câmara dos Deputados para análise de destaques pendentes. Uma expectativa especial do dirigentes do Fisco está para uma emenda sugerida pelo Sindifisco-RS ao deputado Carlos Gomes (PRB/RS), para que as despesas com pessoal das Administrações Tributárias não sejam afetadas pelos limites impostos pela LRF, considerando a essencialidade da carreira ao Estado conforme definição da Constituição Federal. Após a votação dos destaques, o PLP 257/2016 segue para o Senado Federal.

Veja aqui as fotos dos trabalhos realizados em Brasília.

Veja o vídeo com o resumo dos trabalhos em Brasília.

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