Enquanto, em Brasília-DF, a Casa do Povo Brasileiro instalava uma Frente, que já conta com o apoio de mais de 200 parlamentares, para defender o fortalecimento do Fisco e de seus agentes, o governo do Estado do Espírito Santo desferia um duro ataque ao Fisco Estadual, por intermédio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2016, de autoria do governador Paulo César Hartung Gomes, que escancara as portas da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ao clientelismo e ao compadrio, ao permitir que cargos de gerência tributária, regional e de fiscalização tributária, sejam exercidos por pessoas estranhas à Sefaz e ao próprio serviço público, por mera indicação política.

 Aprovado no último dia 24 de agosto de 2016, o famigerado PLC, para muito além de um ataque vil às prerrogativas funcionais dos auditores fiscais capixabas, que há meses lutam por valorização profissional, representa uma afronta à própria Carta Magna, segundo a qual as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores de carreiras específicas.

 Ressalte-se que, ao preconizar que as atividades serão "exercidas por servidores de carreiras específicas”, o mandamento constitucional não comporta outro sentido, senão o de que aos servidores das carreiras específicas do Fisco compete o exercício do plexo das atividades desenvolvidas pelas administrações tributárias, inclusive, por óbvio, as gerenciais.

Ao quebrar essa garantia constitucional necessária ao escorreito funcionamento das Administrações Tributárias, o governo do Espírito Santo também opera no sentido de submeter o Fisco capixaba ao jogo político e, portanto, ao sabor das conveniências e interesses dos agentes políticos e econômicos, fragilizando um órgão que se deve orientar tão somente pelo cumprimento da lei, com absoluta imparcialidade.

Em vista desse grave precedente, a Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Entidade Sindical Nacional, representativa dos Servidores Públicos Fiscais Tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital e os Sindicatos a ela filiados, representando mais de 31 mil filiados, vêm apresentar o seu mais veemente Repúdio à medida lesiva ao interesse público patrocinada pelo governador do Estado do Espírito Santo, Paulo César Hartung Gomes e chancelada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

A Fenafisco não se quedará inerte diante desse ataque ao Fisco e à sociedade capixaba. Por essa razão, mais do que solidarizar-se com os auditores fiscais do Espírito Santo, coloca-se à disposição do Sindicato do Pessoal do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado do Espírito Santo - Sindifiscal-ES, para lutar pela reversão dessa medida totalitária e retrógrada e pelo restabelecimento da negociação respeitosa e transparente.

Fenafisco, Sindifisco-RS, Sindifisco-AC, Sindifisco-AL, Sindifisco-AM, Sindifisco-AP, Sindsefaz-BA, Sintaf-CE, Sinafite-DF, Sindifiscal-ES, Sindifisco-GO, Sintaf-MA, Sindaftema-MA, Sindifisco-MG, Sindifiscal-MS, Sindifisco-MS, Sindifisco-MT, Siprotaf-MT, Sindifisco-PA, Sindifisco-PB, Sindifisco-PE, Sinaffepi-PI, Sindafep-PR, Sinfrerj-RJ, Sindifern-RN, Sindafisco-RO, Sinfiter-RR, Sindifisco-SC, Sindifisco-SE, Sindare-TO, Sindifiscal-TO.

Brasília, 25 de agosto de 2016.

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