- O plano prevê a prorrogação do aumento das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

- A medida foi aprovada em 2015, com vigência limitada até 2018. Segundo o governo, a manutenção dos atuais índices a partir de 2019 é fundamental para reequilibrar as contas e pode representar receita de R$ 12,623 bilhões até 2023.

- Depende de aprovação de projeto na Assembleia Legislativa.

3 - Maior rigor sobre pensões

- Os critérios de concessão de pensões serão adequados à lei federal nº 13.135, de 2015. Isso se dará via projeto a ser aprovado na Assembleia.

- Uma das mudanças é o fim das pensões vitalícias para cônjuges com idade inferior a 44 anos. Outra é a necessidade de comprovação, pelos pensionistas, de pelo menos dois anos de união estável para ter o benefício em caso de morte do titular.

4 - Corte nos benefícios a empresas

- Redução de 10% no volume de isenções fiscais do Estado.

- Depende de aprovação de projeto na Assembleia Legislativa.

 5 - Compensações da Lei Kandir

- O plano prevê o ingresso de recursos da União no caixa do RS como compensação por perdas da Lei Kandir, que isenta de impostos determinados tipos de exportação.

- No caso do RS, estima-se que essas perdas cheguem a R$ 4 bilhões por ano, mas os valores pagos não chegam nem perto disso (em 2016, foram R$ 367 milhões, sendo que nos últimos cinco anos a média de ressarcimento foi de 10% das perdas, quando nos primeiros anos da Lei Kandir era de 50%).

- A estimativa é obter receita extra de R$ 20,16 bilhões entre 2018 e 2023. 

6 - Adeus aos depósitos judiciais

- Usados pelo Estado como uma espécie de "empréstimo" para cobrir déficits desde 2004, os depósitos judiciais não poderão mais ser utilizados. Esses recursos pertencem a pessoas e empresas em litígio na Justiça. 

7 - Ativos oferecidos para a obtenção de novo empréstimo

- Dividendos sobre o capital próprio do Banrisul
Por ano, o Estado recebe cerca de R$ 150 milhões em dividendos do Banrisul. Esse valor será oferecido à União como ativo para garantir novo financiamento.

 - Privatização ou federalização de estatais

Com plebiscito:
Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás 

O governo apresentará três propostas de emenda à Constituição (PEC) à Assembleia pedindo autorização para privatizar essas três estatais — com retorno estimado em R$ 2,2 bilhões — sem a necessidade de plebiscito. Para cada órgão, haverá uma PEC. Com a venda da CEEE, o Estado espera obter R$ 1,6 bilhão, além de R$ 440 milhões da Sulgás e R$ 160 milhões da CRM. 

Sem plebiscito:
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

O governo do Estado estima que será possível obter R$ 780 milhões com a venda da participação que cabe ao Rio Grande do Sul no BRDE. Para que o negócio seja concretizado, será necessário aprovar projeto na Assembleia.

Perguntas e respostas

O que o governo do RS busca com esse acordo?

Carência no pagamento da dívida com a União por pelo menos três anos (fôlego de R$ 11,3 bilhões ao caixa) e de passivos com organismos internacionais (alívio de R$ 1,594 bilhão no período). O Estado também busca aval para novo financiamento de R$ 3 bilhões para quitar contas em atraso e colocar as finanças em dia. 

Quais são as principais contrapartidas exigidas pela União?

1 - Privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, entre outros, para a quitação de passivos.

2 - Oferta de ativos como garantia para novos financiamentos (antecipando, assim, os valores das privatizações), no dobro do valor solicitado.

3 - Congelamento de salários de servidores e proibição de contratação de novos funcionários.